PREFEITURA DE SERRA NEGRA FORMALIZOU CONVÊNIO COM CADIN FEDERAL

Os contribuintes de Serra Negra que possuem tributos em atraso precisam ficar atentos. Por força de exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no Tema 1.184, a Prefeitura de Serra Negra formalizou sua adesão ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A medida não é isolada. Outros municípios da região também aderiram ao CADIN Federal, cumprindo a mesma determinação legal, o que reforça o caráter obrigatório e padronizado da iniciativa em todo o país.

Com a adesão, débitos de tributos não regularizados poderão ser registrados junto ao órgão da União, impactando a situação fiscal dos devedores, uma vez que essas informações podem ser consultadas por instituições financeiras na análise de risco de crédito, bem como pelas três esferas governamentais — municipal, estadual e federal — em processos de licitação.

Diante desse cenário, é fundamental que os contribuintes mantenham seus tributos em dia.

Como forma de facilitar a regularização, a Prefeitura de Serra Negra anunciou a prorrogação do prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) até 19 de janeiro de 2026, oferecendo condições especiais para quem aderir.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura, localizado no mezanino do Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, para obter todas as informações e regularizar seus débitos municipais.

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