PREFEITURA DE SERRA NEGRA CONCEDE REAJUSTE DE 5,26% AOS SERVIDORES E ANTECIPA PAGAMENTO DO SALÁRIO DE ABRIL

A Prefeitura de Serra Negra publicou, no dia 31 de março de 2026, a Lei Complementar nº 231/2026, que concede reajuste salarial aos servidores municipais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo. Além disso, a Administração Municipal anunciou a antecipação do pagamento do salário de abril para o dia 2 de abril.

O reajuste total é de 5,26%, sendo 3,81% referentes à reposição inflacionária apurada entre março de 2025 e fevereiro de 2026, além de 1,45% de aumento real, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

A legislação abrange servidores efetivos, comissionados, celetistas, estatutários, inativos, pensionistas e profissionais do magistério. Também estabelece a atualização de valores relacionados ao abono e ao cartão alimentação. O abono anual foi fixado em R$ 336,00, enquanto o valor do cartão alimentação passou de R$ 500,00 para R$ 650,00.

Outro ponto previsto é a implantação do sistema de banco de horas, que permitirá a compensação de horas extras, mediante autorização prévia e conforme a necessidade do serviço público.

A lei ainda autoriza a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 com o sindicato da categoria, reforçando o diálogo entre o poder público e os servidores.

As despesas decorrentes serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente. A legislação já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

A medida reforça o compromisso com a valorização dos servidores e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.