Isenção de IPTU
⚠️ Importante:
- Os benefícios estão assegurados conforme a legislação vigente, sem prejuízos aos contribuintes.
- As parcelas podem ser quitadas normalmente.
- Caso necessário, a segunda via com o layout atualizado está disponível no site oficial: www.serranegra.sp.gov.br, no link CIDADÃO ONLINE.
📞 Para dúvidas, o Setor de Tributação está à disposição pelo telefone (19) 3892-9745 (Whatsapp).
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A legislação prevê possibilidades de isenção, abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido. Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.
Evite complicações, não deixe para a última hora.
PRAZO INICIAL 10 de AGOSTO.
PRAZO FINAL 10 de OUTUBRO.
Obs:-O pedido deve ser efetuado sempre no exercício anterior ao pretendido.
Ex: -Requerimento em 2024 para obter a isenção em 2025.
REQUERIMENTO ISENÇÃO APOSENTADO PENSIONISTA BENEFICIÁRIOS BPC 2025
Apresentar os seguintes: -
-Fotocópia do espelho do IPTU
-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
-Extrato do recebimento da Aposentadoria/Benefício (atualizada)
-Imóvel não ultrapasse 200 m² de área construída;
-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio) salários mínimos*
-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência. *
-Que o imóvel é utilizado exclusivamente para fins de moradia não sendo objeto de locação, sublocação e / ou outra finalidade comercial (renda extra) *;
*(constante no requerimento específico)
REQUERIMENTO ISENÇÃO 70m² (imóveis até 70m² de área construída) - 2025
Apresentar os seguintes: -
-Fotocópia do espelho do IPTU
-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência. *
-Que o imóvel é utilizado exclusivamente para fins de moradia não sendo objeto de locação, sublocação e / ou outra finalidade comercial (renda extra) *;
*(constante no requerimento específico)
As isenções são condicionadas ao reconhecimento pelos órgãos da Administração Municipal. O pedido deve ser protocolado sempre no exercício anterior ao pretendido.
Após o prazo final, em virtude da legislação, os pedidos serão indeferidos.
Requerimento - ISENÇÃO DE IPTU - ENFERMIDADES GRAVES
(sem limite de prazo, podendo ser solicitado o ano todo)
RENÚNCIA 2023