Isenção de IPTU

A legislação prevê possibilidades de isenção, abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido. Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

Evite complicações, não deixe para a última hora.

PRAZO INICIAL    10 de AGOSTO.

PRAZO FINAL       10 de OUTUBRO.

Obs:-O pedido deve ser efetuado sempre no exercício anterior ao pretendido.

Ex: -Requerimento em 2022 para obter a isenção em 2023.

 REQUERIMENTO ISENÇÃO APOSENTADO / PENSIONISTA / BENEFICIÁRIOS BPC 2023

Apresentar os seguintes: -

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Extrato do recebimento da Aposentadoria/Benefício (atualizada)

-Imóvel não ultrapasse 200 m² de área construída;

-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio) salários mínimos*

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência. *

-Que o imóvel é utilizado exclusivamente para fins de moradia não sendo objeto de locação, sublocação e / ou outra finalidade comercial (renda extra) *;

*(constante no requerimento específico)

REQUERIMENTO - ISENÇÃO IPTU - ENFERMIDADES GRAVES (sem limite de prazo, podendo ser solicitado o ano todo)