Programa de regularização de núcleos habitacionais de interesse social é iniciado em Serra Negra
Programa tem por objetivo a regularização de núcleos habitacionais de interesse social.
Serra Negra deu início ao Programa Cidade Legal, que tem por objetivo a regularização de núcleos habitacionais de interesse social. A Empresa GAB Engenharia Ltda., consorciada do Governo do Estado, realizou análise preliminar e diagnóstico nos Bairros da Serra, Ramalhada e Leais.
No programa, o Governo do Estado oferece, por meio da empresa consorciada, orientação e apoio técnico às ações municipais de regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos por legislação municipal.
A ordem de serviço para o início do Programa Cidade Legal foi assinada em 11 de maio, quando os assessores Antonio Roberto Siqueira Filho e Wanderlei Lona, representando o Prefeito Elmir Chedid, estiveram na Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo e foram recepcionados por Fernando Fiori, Chefe de Gabinete do Secretário Estadual de Habitação Flavio Amary e Presidente do Programa Cidade Legal e pelo Superintendente do Programa Éric Vieira.
Terão direito a regularização os imóveis consolidados até 2016, conforme legislação vigente em especial a Lei 13.465/17.
A Prefeitura alerta que construções posteriores a essa data, não são abrangidas por essa Lei e serão fiscalizadas.
Cabe destacar ainda que estão previstas diversas penalidades e multas em caso de descumprimento da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que regulamenta o parcelamento de solos para fins urbanos.
