Secretaria da Fazenda - Legislação Tributária

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CARTILHA SIMPLIFICADA dos Impostos Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA       ...
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Decreto 4252/2014 Implantação NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
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MANUAL ISSQN Eletrônico & NFS-e
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Contribuição Facultativa - Hospital/Ong Reviver
Srs. Prestadores de Serviço e Contribuintes, Disponibilizamos os arquivos referente a legislação que institui a Contribuição Facultativa em pról do Hospital Santa Rosa de Lima. Secretaria Municipal da Fazenda ...
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ANEXO I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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ANEXO II - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Decreto 4828/2018 Preço Público
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Decreto 4826/2018 Próprios Públicos
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Decreto 4829/2018 Vigilância Sanitária
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Código Tributário Municipal
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lc 23 (altera item 12 artigo 85)
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lc 33 (altera artigo 17 inciso III)
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lc 46 (acrescenta inciso artigo 74)
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lc 56 (altera artigo 53)
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lc 57 (altera artigo 142)
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lc 84 (altera artigos 7,14,17,55)
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lc 87 (altera artigo 142)
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lc 108 (acrescenta inciso V artigo 75)
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lc 113 (altera artigos 52,56,58)
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lc 114 (artigos 121,122)
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LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: 8h às 17h
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