Secretaria da Fazenda - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - INSTRUÇÕES

Instruções para parcelamento de Dívida Ativa.
-Os valores podem ser quitados por exercícios ou parcelados no valor total em até 60 (sessenta) prestações;
-As parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais);
-O interessado (proprietário) deve procurar o setor de Dívida Ativa de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs e firmar acordo de parcelamento;
-O proprietário pode delegar a “terceiro(s)” a autorização de parcelar junto ao município devendo apresentar procuração específica com firma reconhecida.(Vide arquivo abaixo)
-Cônjuge (comunhão de bens) pode parcelar, apresentando Certidão de Registro do Imóvel onde conste a averbação;
Documentos Pessoais:
-Fotocópia CPF
-Fotocópia RG
-Comprovante de Residência
-Pessoa Jurídica (apresentar cópia do contrato social)
No caso de falecimento do “proprietário” apresentar:
a) Certidão de Óbito,
b) Inventário (petição inicial) ou Formal de Partilha.

O inventariante pode firmar acordo com a municipalidade.

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Lei complementar nº 149/2015
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Procuração de Parcelamento de Débitos
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