Secretaria da Fazenda - I.T.B.I.

Srs. Contribuintes,

ITBI é o imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

A regra geral é que o ITBI deve ser pago antes, já que é esse pagamento que autoriza o Cartório de Notas a lavrar a escritura de compra e venda e o Registro de Imóveis a averbar a transferência de titularidade do imóvel.

Para receber Guia de Recolhimento favor enviar “Minuta da Escritura” para o endereço setor.cadastro@serranegra.sp.gov.br

"Especificar a data de pagamento para emissão da guia"

O não pagamento do imposto nos prazos fixados na legislação, sujeita o infrator a penalidade correspondente a 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido, mais juros e correção monetária.

Atenção:-Após a emissão da guia de ITBI a mesma não poderá ser cancelada, portanto somente solicite a emissão na certeza do recolhimento junto as instituições bancárias e / ou autorizados.

O ITBI uma vez pago, só será restituído nos casos de :-

I-anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II-nulidade do ato jurídico;

III-rescisão do contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no código civil;

IV-não realização do negócio jurídico, por arrependimento de qualquer das partes, antes da lavratura do instrumento.

 

Utilize o simulador abaixo para verificar o valor que deverá recolher aos cofres públicos

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Simulador Cálculo I.T.B.I.
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