Secretaria da Fazenda - Manual :- COMO ABRIR UMA INSCRIÇÃO MUNICIPAL EM SERRA NEGRA (Empresa/Autônomo/Prestador de Serviço/Indústria)

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA


 

 

COMO ABRIR UMA “INSCRIÇÃO MUNICIPAL”

 

EM

 

SERRA NEGRA




 

Agosto/2009


A abertura de novos empreendimentos é fundamental para o desenvolvimento de um Município. Foi pensando nisso que a PREFEITURA DE SERRA NEGRA elaborou este manual de forma simplificada, que chega às suas mãos para esclarecer algumas dúvidas. Ele contém informações e orientações básicas para a abertura de sua própria empresa. O manual informa também a documentação exigida e os procedimentos a serem adotados.

Todo empreendimento estabelecido em Serra Negra é obrigado a fazer a sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

Você também deverá verificar na Prefeitura:

- se o imóvel está regularizado - se possui o HABITE-SE;

- se as atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a lei de zoneamento do município;

- se os impostos que recaem sobre o imóvel estão em dia - IPTU, ITR;

- a legislação municipal que trata da instalação de anúncios.

É preciso verificar também, junto aos órgãos Estadual e Municipal do Meio Ambiente e de Controle de Atividades Poluentes, a possibilidade de se estabelecer na localidade. É importante ressaltar que as atividades relacionadas à saúde, tais como: bares, restaurantes, farmácias, etc., dependem de alvará da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal. Verifique, ainda, as exigências do Corpo de Bombeiros.

É importante lembrar-se do Alvará de Funcionamento, documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando-se em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, etc.

Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular. A licença de funcionamento deverá estar afixada em local visível ao público.

Portanto, fique atento a todas essas questões, antes de escolher seu ponto comercial, para que depois não tenha que fechá-lo devido a alguma irregularidade.

  No final desta página disponibilizamos informações dos escritórios de serviços contábeis de nossa cidade.
 

I - COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA

 

As empresas podem ser classificadas da seguinte forma:

Pelo setor: 

Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios;

Industrial: ex: indústria de artigos de plástico;

Prestação de Serviços: ex: clínica médica; 

Obs: uma empresa pode também atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio e Indústria ou no de Comércio e Prestação de Serviços.

Autônomo: ex: médicos, dentistas, advogados, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc.

Nesta categoria encontram-se os seguintes exemplos:- eletricista, a manicure, o pintor de residências, que atuam por conta própria e que não possuem estabelecimento organizado (ponto comercial) para prestar seus serviços, assim como os vendedores ambulantes.

 

IDADE MÍNIMA PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA

A idade mínima para abertura de uma empresa é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz). Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.


07 PASSOS PARA FORMALIZAÇÃO e INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA  - SP

   

Primeiro passo: Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria , Prestação de Serviço ou Autônomo) e verificar junto a Prefeitura Municipal se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido compatível com a Lei de Zoneamento do Município.

  

Segundo passo: Protocolar junto a Recepção da Prefeitura do Município de Serra Negra os seguintes:-

 

  • Requerimento preenchido e assinado; (no caso de Indústria,Produção Agropecuária,Comércio e Firmas Prestadora de Serviços informar o número de empregados, Nome Fantasia, Horário de Funcionamento e Informar se será optante “SIMPLES NACIONAL”)
  • Contrato Social registrado JUCESP (O registro na JUCESP é,portanto,o ponto de partida para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais);
  • CPF e RG dos requerentes;
  • Memorial de Atividades Comerciais e de Serviços(metragem,relação de equipamentos,etc);
  • Carnê do IPTU do local (fotocópia do espelho);
  • DECA (exceto prestadores de serviço);
  • CNPJ;
  • Projeto de Combate a Incêndios.    (Lei 2288 17/07/1997)

                             Artigo 12 

                             b) Edificações comerciais ou industriais,com área superior a 100 m² (cem metros quadrados)

                             c) Postos de gasolina,depósitos de gás,depósitos de inflamáveis,independentemente de sua área construída.

    Autônomo:-

A inscrição pode ser realizada pela própria pessoa com os seguintes documentos:

 Requerimento preenchido e assinado;

  • RG e CPF;
  • Conta de água ou IPTU de onde a pessoa reside;
  • Registro no órgão de classe (quando for o caso).

 


 

MEI - Microempreendedor Individual (Indústria/Comércio/Prestador de Serviço/Autonomo)

ATENÇÃO :-Procure um contabilista credenciado para início do procedimento de inscrição.

 

(Definir a natureza comercial {Comércio, Indústria,Prestação de Serviço ou Autonomo} e verificar junto a Prefeitura Municipal se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido compatível com a Lei de Zoneamento do Município.)

 Requerimento preenchido e assinado; (no caso de Indústria,Produção Agropecuária,Comércio e Firmas Prestadora de Serviços informar o número de empregados, Nome Fantasia, Dias e Horários de Funcionamento)

  • CNPJ;
  • Registro JUCESP
  • DECA (se houver);
  • CPF e RG do requerente;
  • Memorial de Atividades Comerciais e de Serviços(metragem,relação de equipamentos,etc);
  • Carnê do IPTU do local (fotocópia do espelho);
  • Projeto de Combate a Incêndios (se houver necessidade)    (Lei 2288/97)

                             Artigo 12 

                             b) Edificações comerciais ou industriais,com área superior a 100 m² (cem metros quadrados)

                             c) Postos de gasolina,depósitos de gás,depósitos de inflamáveis,independentemente de sua área construída.

 

 A “Vistoria e Expedição de Inscrição” somente será protocolada mediante a apresentação de toda a documentação exigida. 

  

Terceiro passo: Após o recolhimento dos valores iniciais,a documentação será analisada pelo Setor de Obras que efetuará vistoria “in loco” emitindo Notificações com prazos para o cumprimento de possíveis exigências.

 

 O não cumprimento das “possíveis” exigências apontadas nas Notificações   atrasa a análise e emissão do Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição,bem como o arquivamento do processo.

   

Quarto passo: Após cumprimento das “possíveis” irregularidades a Secretaria de Obras emitirá o Alvará de Vistoria encaminhando o processo para o Setor de Tributação para emitir numero “prévio” de inscrição e encaminhará a Vigilância Sanitária.

(Sem a necessidade de Vigilância Sanitária o Setor de Tributação emitirá Notificação ao requerente pedindo o seu comparecimento para assinatura da Ficha de Cadastro Econômico/Inscrição Municipal e entrega do Alvará de Funcionamento).

  

Quinto passo: A Vigilância Sanitária realizará uma pré-vistoria emitindo “Ficha de Procedimento” ao requerente para a realização de adequações e/ou apresentação de documentação se necessário , bem como o preenchimento do “Anexo 11” e recolhimento das taxas devidas junto à municipalidade.

ATENÇÃO:- Algumas atividades exigem “LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO” junto a Vigilância Sanitária.   INFORME-SE

 

Vigilância Sanitária regida pelas CVS 01/2007(Documentação)

                                             CVS 06/1999 (Instalações)

                                             RDC conforme Ramo de Atividade

                                             Código Sanitário Estadual 10083/1998

                                             Decreto Estadual 12342/78

 

 O não cumprimento das “possíveis” exigências apontadas nos “Autos de Infração” atrasa a análise e emissão do Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição,bem como o arquivamento do processo.

  

Sexto passo: Com a Guia de Arrecadação das taxas da Vigilância Sanitária recolhida, o Setor de Tributação libera o Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição Municipal.

A Inscrição no Cadastro Mobiliário é o documento legal que autoriza o Funcionamento das Atividades/Prestação de Serviços no município e é exigido em conformidade com a legislação vigente.

  
A não apresentação dos documentos, quando houver sua necessidade, atrasa a análise e emissão do Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição,bem como o arquivamento do processo.

  

Sétimo passo: Depois que o empreendimento estiver devidamente formalizado, o responsável deve dirigir-se ao Setor de Tributação para obter a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) devidamente preenchida junto a Gráfica de sua escolha (pessoa física e MEI Microempreendedores Individuais), com a qual poderá confeccionar talões de notas fiscais de prestação de serviços. Aos juridicamente constituídos (CNPJ) a emissão de documentos fiscais somente através do site eletronicamente (Nota fiscal de serviço eletrônica). 

  

No site da Prefeitura Municipal em "Secretaria Municipal da Fazenda" no ícone "Requerimentos Mobiliários" encontram-se disponibilizados todos os requerimentos para formalização da inscrição municipal junto á municipalidade.

 

BAIXA DE INSCRIÇÃO

Deverá ser requerido através de protocolo junto a Recepção da Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 dias, do encerramento de atividade.

 Pessoas Jurídicas
1. Requerimento preenchido e assinado;
2. Em caso de baixa retroativa, especificar os motivos e anexar documentação comprobatória;
3. RG e CPF do representante legal ou procurador;
4. Alvará original e/ou documento semelhante;

5. Cancelamento de firma individual, distrato social, dissolução de sociedade, associação ou fundação - com registro na Junta Comercial;

6. Baixa do CNPJ e DECA;

Autônomos
1. Requerimento preenchido e assinado;
2. Em caso de baixa retroativa, especificar os motivos e anexar documentação comprobatória;
3. Identidade e CPF do requerente e do representante legal ou procurador
4. Alvará original e/ou documento semelhante;
5.
Apresentação do Talonário de Notas Fiscais de Serviços(inclusive não utilizados).

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