IPTU - DÚVIDAS FREQUENTES

22/03/2013 10:42:53

DÚVIDAS FREQÜENTES:- IPTU

 

  1. Sou proprietário de imóveis (apartamentos, casas, terrenos) mas não moro no local, gostaria de receber o carnê de IPTU em outro endereço, é possível? Como devo proceder?

Sim é possível. Há duas formas de proceder.

a)no site da municipalidade no link:- Atualização Corresp. Imobiliário OU pelo endereço eletrônico setor.cadastro@serranegra.sp.gov.br e atualizar o endereço para a entrega do carnê de IPTU & TAXAS no endereço desejado.

b)Preencher um formulário no setor de Tributação no Paço Municipal de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs.

 

2.   O carnê de IPTU & TAXAS está em nome do proprietário anterior, como faço para colocar no meu nome?

Apresentar cópia de certidão do registro de imóveis atualizado(até 180 dias de sua emissão) no setor de Tributação/Cadastro, onde figure registro em nome do novo proprietário.

 

  1. Quais as formas de pagamento do carnê?
    O carnê pode ser pago através de cota única ou parcelamento mensal em até doze parcelas.

 

  1. Qual o Índice de atualização utilizado para o IPTU & TAXAS?
    O índice de correção utilizado é o IPCA.

 

  1. Como é feito o reajuste? É o mesmo percentual para todos os contribuintes?
    A municipalidade utiliza o índice do mês “Outubro”. E o mesmo percentual é aplicado para todos os contribuintes inscritos no cadastro imobiliário.

 

  1. Qual o prazo para pagamento do IPTU?

O pagamento pode ser efetuado em qualquer época do ano, sujeito aos acréscimos legais, quando em atraso. Contudo, há descontos que só são validos por período determinado. Os tributos(IPTU) pagos até o vencimento, em sua cota única sofrerão um desconto de 12%(doze por cento) sobre o valor do imposto.O pagamento do IPTU parceladamente, sofrerá um desconto de 5%(cinco por cento) se pago até o seu vencimento sobre o valor do imposto.

 

  1. Não recebi o carnê, o que devo fazer?

O contribuinte poderá obter 2º via através do link:- Cidadão On-line  ou diretamente no setor de Tributação no Paço Municipal de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs.

A 2ª via obtida junto ao setor de Tributação é um serviço taxado, já pela internet o serviço é gratuito.

 

  1. Contribuintes com débitos de anos anteriores, como devem proceder?
    Os contribuintes que desejarem um “Levantamento de Débitos” podem obter as  informações através dos links:-  Dívida Ativa ou
    Cidadão On-line

Já as guias de arrecadação de exercícios anteriores através do link:-  Guia Dívida Ativa ou através do endereço eletrônico setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br ou diretamente no Setor de Tributação(Dívida Ativa) de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs ou em tempo real atraves do link:- Cidadão On-line

 

  1. Estou adquirindo um imóvel, sua dívida de IPTU será minha ou do proprietário anterior?

O IPTU é um imposto que acompanha o imóvel, logo será do proprietário atual, adquirente, independente do tempo da dívida.

 

  1. Não concordo com o valor do meu IPTU, posso requerer uma revisão do valor? Como procedo?

Sim, poderá o contribuinte quando discordar do valor lançado requerer uma revisão do mesmo, protocolando um pedido de “IMPUGNAÇÃO” através de requerimento específico que poderá ser encontrado no espaço da “Secretaria Municipal da Fazenda” no ícone “Requerimentos Diversos” no prazo de 15(quinze) dias contados do recebimento do carnê.

 

11.               Eu posso pagar da forma como eu acho que está correto?
Caso o pleito seja indeferido, ou deferido parcialmente, a diferença do imposto será cobrada acrescida de multa e juros.

 

12.               Existe algum tipo de isenção para IPTU?

A legislação prevê possibilidades de isenção (Aposentado*, 70 M²* e Portadores de enfermidades graves).

Requerimentos e informações específicas poderão ser encontradas no espaço da “Secretaria Municipal da Fazenda” no ícone  Isenção I. P. T. U.

Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

As isenções são condicionadas ao reconhecimento pelos órgãos da Administração Municipal. O pedido deve ser protocolado sempre no exercício anterior ao pretendido.

Ex:-Requerimento em 2017 para obter a isenção em 2018 *.

Após o prazo final, em virtude da legislação, os pedidos serão indeferidos.

 

13. O que o contribuinte deve verificar ao receber o carnê?
Ao receber o carnê, o contribuinte deve verificar com cuidado os dados do imóvel, conferir o número da inscrição imobiliária, com outros documentos, a exemplo da escritura do imóvel, para não pagar por uma inscrição errada. Qualquer dúvida ou divergência pedimos a gentileza dirigir-se ao setor de Tributação junto ao Paço Municipal.

 

14. O que o contribuinte deve fazer em caso de alterações de dados no imóvel?
Quaisquer alterações no imóvel, como dados do proprietário, de territorial para predial, área construída, desmembramento, etc, deverão ser comunicadas pelo contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência da alteração, através de requerimento protocolado, via processo junto a Recepção da Prefeitura Municipal.

 

15. Eu posso ter meu IPTU aumentado em valor muito maior que o aprovado pela lei?

Sim. Desde que comprovado o aumento de área e/ou outra irregularidade corrigida.

 

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