ISENÇÃO IPTU

22/03/2013 10:32:16

ISENÇÃO I.P.T.U.

2018

Srs. Contribuintes,

A legislação prevê possibilidades de isenção, abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido.Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

 

 

 

Evite filas e complicações, não deixe para a última hora.

   

 

PRAZO INICIAL     10 de AGOSTO de 2017

 

 

 

PRAZO FINAL     10 de OUTUBRO de 2017

 

 

 

·      ISENÇÃO IPTU APOSENTADO

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada)

*R$ X.XXX,00 Teto Máximo (Exercício de 2017)

-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos**

**(constante no requerimento especifico)                                     

 

·      ISENÇÃO IPTU 70 M²

(SOMENTE PARA RESIDÊNCIAS TÉRREAS)

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

 (que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.*

*(constante no requerimento especifico)

 

No espaço da Secretaria Municipal da Fazenda no ícone "ISENÇÃO IPTU " encontrará disponibilizados os requerimentos específicos.

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