ATRIBUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

22/03/2013 10:24:32

ATRIBUIÇÕES da SECRETARIA MUNICIPAL da FAZENDA

 

Encontram-se discriminadas no Art. 10º da Lei Complementar nº 81 de 27 de setembro de 2005.

 

 

Artigo 10 - Compete a Secretaria da Fazenda a formulação da política econômica–tributária do Município através de estudos,regulamentação e controle da aplicação da legislação tributária,orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária,planejamento fiscal,arrecadação e fiscalização de tributos,controle e administração da Dívida Ativa do Município,gerenciamento do fluxo financeiro do Município,administração,controle e execução de pagamentos,através da execução do cronograma financeiro de desembolso e desenvolver outras atividades correlatas ou complementares à sua competência.

 

 

Parágrafo Único – Integram a Secretaria da Fazenda:

 

I - Divisão Técnica de Cadastro Imobiliário Fiscal

II - Divisão Técnica de Rendas

III - Divisão de Tesouraria

IV – Divisão Técnica de Fiscalização Fazendária

V – Divisão Técnica de Dívida Ativa

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