Distribuição de Panfletos,Impressos,Propagandas,etc....

22/03/2013 10:17:43

PROCEDIMENTOS para Distribuição de Impressos em Vias e Logradouros Públicos

 

 

Tendo em vista as Leis nºs 2.192 e 2.193/1996, que dispõe sobre a distribuição de propaganda nas vias e logradouros públicos, segue orientações para esclarecimentos junto à população:

 

  • Antes de iniciar a distribuição o interessado deve comparecer ao Setor de Tributação com os seguintes documentos :-

 

  1. a) Modelo (layout) ou panfleto;
  2. b) Original ou Cópia da Nota Fiscal dos impressos;
  3. c) Informar endereço , telefone para contato e e-mail do interessado;
  4. d) Os impressos deverão ter no seu texto “Não jogue este panfleto em via pública” e Razão Social e o CNPJ da gráfica que confeccionou os mesmos;
  5. e) Após a verificação que o impresso cumpre as exigências legais o requerente efetua o recolhimento dos emolumentos junto aos cofres municipais.
  6. f) Somente com a guia de recolhimento autenticada mecanicamente é que o interessado poderá iniciar a distribuição dos panfletos/impressos.

 

              Penalidades para quem não atender a legislação :-

  1. Apreensão do material
  2. Multa 600 Ufir’s (R$ 1.452,24)* (descumprimento Lei 2.193/96)
  3. Multa 120 Ufir’s (R$    290,44)* (descumprimento Lei 2.192/96)

 

 

Item 3 “dobrando-se o valor a cada reincidência” 

 

* Valores para o Exercício de 2014

 

Secretaria Municipal da Fazenda

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