Distribuição de Panfletos,Impressos,Propagandas,etc....

22/03/2013 10:17:43
PROCEDIMENTOS para Distribuição de Impressos em Vias eLogradouros PúblicosTendo em vista as Leis nºs 2.192 e 2.193/1996, que dispõe sobre a distribuição depropaganda nas vias e logradouros públicos , segue orientações para esclarecimentos junto àpopulação:•Antes de iniciar a distribuição o interessado deve comparecer ao Setor de Tributaçãocom os seguintes documentos :-a)Modelo (layout) ou panfleto;b)Original ou Cópia da Nota Fiscal dos impressos;c)Informar endereço , telefone para contato e e-mail do interessado;d)Os impressos deverão ter no seu texto“Não jogue este panfleto em viapública”eRazão Sociale oCNPJda gráfica que confeccionou os mesmos;e)Após a verificação que o impresso cumpre as exigências legais o requerenteefetua o recolhimento dos emolumentos junto aos cofres municipais.f)Somente com a guia de recolhimento autenticada mecanicamente é que ointeressado poderá iniciar a distribuição dos panfletos/impressos.Penalidadespara quem não atender a legislação :-1.Apreensão do material2.Multa 600 Ufir’s (R$ 1.452,24)* (descumprimento Lei 2.193/96)3.Multa 120 Ufir’s (290,44)* (descumprimento Lei 2.192/96)Item 3 “dobrando-se o valor a cada reincidência”* Valores para o Exercício de 2014Secretaria Municipal da Fazenda
 

 

Clique aqui para abrir o Anexo
Voltar
LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: as 13:00 as 18:00
CANAIS OFICIAIS
           
Logo Desenvolvido por Frequência