PARCELE SEUS DÉBITOS !!!!!

22/03/2013 10:06:24

 
   

N O T I F I C A C Ã O

A  Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra NOTIFICA os contribuintes com débitos de impostos e taxas a comparecer ao setor de Tributação para regularização, a fim de evitar o recebimento de Execuções Fiscais.

A legislação permite o parcelamento em até 60 vezes os valores inscritos em Dívida Ativa.

Instruções para parcelamento de Dívida Ativa.
-Os valores podem ser quitados por exercícios ou parcelados no valor total em até 36 (trinta e seis) vezes;
-As parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais);
-O interessado (proprietário) deve procurar o setor de Dívida Ativa de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs e firmar acordo de parcelamento;
-O proprietário pode delegar a “terceiro(s)” a autorização de parcelar junto ao município devendo apresentar procuração específica com firma reconhecida.
-Cônjuge (comunhão de bens) pode parcelar, apresentando Certidão de Registro do Imóvel onde conste a averbação;
Documentos Pessoais:
-Fotocópia CPF
-Fotocópia RG
-Comprovante de Residência
-Pessoa Jurídica (apresentar cópia do contrato social)
No caso de falecimento do “proprietário” apresentar:
a) Certidão de Óbito,
b) Inventário (petição inicial) ou Formal de Partilha.

O inventariante pode firmar acordo com a municipalidade

O horário de atendimento é de 2ª a 6ª Feira das 13:00 as 18:00 Hs. ou pelo endereço eletrônico:- setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br

Janeiro/2009

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LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: as 13:00 as 18:00
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