INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS CREDORES

21/03/2013 16:56:14

INFORMAÇÕES ÚTEIS

TESOURARIA MUNICIPAL

 

Esta correspondência auxiliará os credores e/ou prestadores de serviço, comércio, indústria, etc.... que pretendem contratar com o município de Serra Negra no sentido de adequarmos alguns pontos que acreditamos agilizará e evitará transtornos futuros.

                                      

  1. A municipalidade somente contrata profissionais e/ou empresas com NOTA FISCAL, pois necessita de documentos fiscais para realizar o empenho e posterior pagamento ao Credor;

MUITO IMPORTANTE :- Somente emitir nota fiscal referente seu Ramo de Atividade

  1. Os Prestadores de Serviço e/ou Autônomos inscritos no município de Serra Negra deverão emitir NOTA FISCAL conforme determina o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 15/97 e decretos regulamentares), não sendo aceito “RPA” (Recibo de Pagamento a Autônomo);
  2. Os credores (Autônomos) inscritos em outros municípios que apresentarem “RPA” deverão comprovar inscrição mobiliária no seu respectivo domicílio tributário;
  3. Na contratação de “Prestador de Serviço” (Autônomo) informar o número do NIT ou PIS para que a municipalidade possa realizar o recolhimento referente à Previdência Social;
  4. Somente realize um serviço e/ou a entrega de produtos com o Pedido de Fornecimento em mãos, ou melhor, o PF é a garantia do Credor e da Secretaria responsável que o início do Processo de Despesa está correto;
  5. A municipalidade efetua os pagamentos em dia, ou melhor de acordo com o estipulado no Pedido de Fornecimento (PF);
  6. Serviço concluído e/ou Mercadoria entregue providenciar a entrega da Nota Fiscal a Secretaria responsável. A demora na emissão da Nota Fiscal atrasa a liberação do pagamento.
  7. Os pagamentos serão feitos através de “CHEQUE CRUZADO PARA DEPÓSITO SOMENTE EM CONTA DO FAVORECIDO” e se o Prestador de Serviço e/ou Empresa desejar o setor de Tesouraria efetua depósito junto às instituições bancárias locais.(Agências em Serra Negra:- SANTANDER - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ITAÚ – BRADESCO – BANCO DO BRASIL), portanto para agilizar o pagamento informe na Nota Fiscal os dados bancários necessários para depósito (Nome do Banco, Número da Agência e Número de Conta Corrente) e endereço eletrônico(e mail) para contato.

ATENÇÃO:-A conta corrente deve ter seu credor idêntico ao emissor da Nota Fiscal.

Ou junto a Tesouraria Municipal de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 17:00 hs somente aos proprietários das empresas/prestadores de serviço/autônomos ou procuradores devidamente documentados.(Apresentar:-Contrato Social ou Procuração).

  1. Alguns recursos são exclusivamente, por força da legislação, quitados através de TED ou DOC, portanto informar dados (Nome e Número do Banco, Número da Agência e Número de Conta Corrente) para o efetivo pagamento junto à instituição bancária. Informe o endereço eletrônico (e-mail) para contato;
  2. Os pagamentos serão efetivados na sua data de vencimento, para se fazer cumprir e respeitar a ordem cronológica de pagamentos, procedimento exigido e auditado mensalmente junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Exemplo:- Nota Fiscal/Fatura vencendo Sábado, Domingo, Ponto Facultativo e/ou Feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

 

Esta iniciativa propõe normas de procedimentos e diretrizes que auxiliam a todos no desenvolvimento dos trabalhos.

Serra Negra, JANEIRO de 2009.

Secretaria Municipal da Fazenda

 

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Palácio das Águas - CEP: 13930-000
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