RESÍDUO HOSPITALAR - Preço Público

01/06/2016 11:38:00

 

Decreto no 4.438 de 27 de outubro de 2015

 

 

 

 

(Regulamenta o artigo 7º da Lei nº. 2.435, de 13 de novembro de 1998 e a Lei Federal 12.305/2010, no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências)

 

 

 

ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1º. Os serviços de remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos de serviço de saúde, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de Serra Negra, serão remunerados, através de Preço Público, nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos da saúde dos Grupos A, B e E gerados no Município, pelas pessoas físicas ou jurídicas fica estipulado que o processamento dos resíduos compreenderá o seguinte:

a) tratamento por esterilização a vapor sob pressão e alta temperatura dos resíduos dos Grupos A (Infectantes) e E (perfurocortantes);

b) tratamento por micro-ondas para resíduos do subgrupo A2;

c) incineração dos resíduos dos Grupos B (químicos), A3 e A5; e

d) destinação correta dos resíduos tratados e das cinzas resultantes do processo de incineração por meio da implantação e operação de um sistema integrado de gestão de resíduos nos estabelecimentos geradores de RSS dos municípios consorciados ao CISBRA.

Art. 3º. É considerado contribuinte do Preço Público mencionado no artigo 1º deste Decreto, o proprietário, possuidor ou titular de Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde - EGRS que, em função de suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às populações humana ou animal, produz os resíduos definidos no artigo anterior, entre os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clinicas médicas, odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos-socorros e casas de saúde.

§ 1º. É vedada a disposição dos resíduos sólidos de saúde juntamente com os resíduos domiciliares, comerciais ou industriais, bem como em qualquer área pública, sob pena de multa.

§ 2º. Os resíduos sólidos de saúde deverão ser segregados pelo EGRS na origem, sendo passível de controle e fiscalização antes da disposição final.

§ 3º. O EGRS é responsável pelo acondicionamento dos resíduos sólidos de saúde, nos recipientes e dispensários adequados, até o instante da coleta.

§ 4º. Não são considerados resíduos sólidos de serviço de saúde os animais mortos provenientes do EGRS.

§ 5º. As “carcaças” de animais manipulados em clínicas veterinárias devem ser acondicionadas de maneira adequada, sendo que o custo da remoção, transporte e destinação final será suportado pelo interessado, independentemente do valor previsto no artigo 4º deste Decreto, cujo valor será apurado levando-se em consideração o preço cobrado pela empresa responsável pelo serviço.

Art. 4º. A pessoa física ou jurídica que se utilizar dos serviços prestados na forma determinada pelo artigo 7º da Lei nº. 2.435, de 13 de novembro de 1998 e Lei Federal 12.305/2010 e demais dispositivos legais, pagará a importância de R$ 7,00 (sete reais), por quilograma de resíduo coletado, a título de preço público.

§ 1º. O pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao de referência, conforme aferição do peso do resíduo, mediante boleto emitido pela Prefeitura e que estará disponibilizado no site www.serranegra.sp.gov.br, no link cidadão online (mobiliário), para impressão e pagamento pelo contribuinte.

§ 2º. Será fornecida ao contribuinte a medição mensal com a quantidade de resíduos coletados, sendo que a quantidade em quilograma será aferida pesando-se os resíduos no local da coleta através dos veículos dotados de balança.

§ 3º. O valor do quilograma pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da saúde poderá, a qualquer tempo, sofrer reajuste pela elevação dos custos da manutenção do serviço, mediante justificativas apresentadas pela Prefeitura.

Art. 5º. Na hipótese do contribuinte não pagar o Preço Público no prazo fixado, será lançado de ofício pelo Poder Público.

Parágrafo único. Será assegurado aos contribuintes o direito a contestação do lançamento de ofício, na forma da Lei.

Art. 6º. O lançamento de que trata o caput artigo 5º deste Decreto caberá ao Setor de Tributação e considerar-se-á regularmente notificado o contribuinte com a entrega da notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local onde o estabelecimento estiver licenciado a funcionar.

Parágrafo único. Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 7º. As infrações às normas relativas ao presente Decreto, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 1.000,00(mil reais) em função do embaraço à ação fiscal, recusa ou sonegação de informações sobre a quantidade de resíduos produzidos por dia;

IIinfrações relativas à atividade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em função da vedação quanto à disposição dos resíduos sólidos de saúde juntamente com os resíduos domiciliares, comerciais ou industriais, bem como em qualquer área pública, pela não segregação dos resíduos sólidos na origem, sendo passível de controle e fiscalização antes da disposição final ou pelo não acondicionamento dos resíduos sólidos de saúde, nos recipientes e dispensários adequados, até o instante da coleta.

Art. 8º. A falta de recolhimento do Preço Público no prazo fixado implicará na incidência de multa, juros e correção monetária.

Parágrafo único. Em caso de mudança de exercício, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa, conforme estabelecido no CTM.

Art. 9º. A competência para fiscalização da cobrança do Preço Público de que trata este Decreto, bem como a imposição de sanções, ficará a cargo das Secretarias da Fazenda, da Saúde e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, observado o seguinte:

§ 1º. Caberá a Secretaria da Fazenda:

I – Proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento do Preço Público;

II – Estabelecer os autos de infração pertinentes em caso de violação ao disposto neste Decreto; e

III – Informar á Secretaria da Saúde e a Vigilância Sanitária em casos de dúvidas com relação ao volume e quantidade coletados.

§ 2º. Caberá à Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária:

I – Proceder á fiscalização in loco do respeito à correta classificação dos contribuintes nas faixas correspondentes, verificando a efetiva geração de resíduos do EGRS; e

II – Comunicar à Secretaria da Fazenda eventual infração ao disposto neste Decreto.

§ 3º. Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:

I – Fiscalizar quanto a destinação inadequada dos resíduos sólidos de saúde, apurando e responsabilizando eventuais infratores.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2015. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 3.494, de 9 de novembro de 2007.

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 27 de outubro de 2015

 

 

 

 

Antonio Luigi Ítalo Franchi

- Prefeito Municipal -

 

 

 

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.

 

 

 

 

José Alexandre Malagodi de Vasconcellos

- Secretário -

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