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14/10/2015 14:36:29

PERGUNTAS E RESPOSTAS P.P.I. 2015

1. O que é o P.P.I. 2015?
O P.P.I. Programa de Pagamento Incentivado é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os Contribuintes possam quitar seus débitos de impostos e taxas, e assim, regularizar a situação perante o Município aprovada através da Lei nº 3864 de 14 de OUTUBRO de 2015.

2. Quais as datas limites e os descontos para entrar no programa?
Concessão de descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora
  80%(OITENTA POR CENTO)para pagamento até 23 de dezembro de 2015.

3. Os débitos poderão ser recolhidos somente à vista?
Sim, somente tem direito ao desconto os pagamentos à vista em PARCELA ÚNICA, porem o Contribuinte escolhe o(s) exercício(s) que deseja pagar.
(Pagamento INTEGRAL ou PARCIAL)

4. É obrigatório o pagamento de todos os débitos no P.P.I. 2015, pertencentes ao mesmo Contribuinte?
NÃO. O Contribuinte escolhe a inscrição imobiliária e/ou mobiliária que deseja pagar. Por exemplo, um proprietário que tenha vários imóveis, pode optar por quitar somente um.

5. Nos outros programas era permitido somente o pagamento de TODA a dívida, e agora com o P.P.I. 2015 a regra é a mesma?
NÃO. O Contribuinte poderá quitar sua dívida PARCIAL ou TOTAL, por exercício(s)/ano(s).

6. Se o Contribuinte solicitar uma guia com desconto de 80% de multa e juros de um exercício(ano) e pagar e depois quiser pagar outro exercício(ano) ele poderá obter o mesmo desconto de 80%?
SIM, por exemplo, o Contribuinte pode solicitar a guia para pagamento do exercício de 2007 e depois de quitado quiser pagar o exercício de 2008, poderá fazê-lo desde que, dentro do prazo estabelecido.

7. O Contribuinte que aderiu ao programa pagando parte de sua dívida com 100% ou 90%de desconto e juros poderá solicitar guia de pagamento para a dívida restante com os outros descontos (80%)?
SIM, o Contribuinte poderá quitar sua dívida TOTAL ou PARCIAL, por exercícios, desde que dentro dos prazos.

8. Quais os débitos poderão ser incluídos no P.P.I. 2015?
Poderão ser incluídos no P.P.I. 2015 os débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, executados ou não, até o exercício de 2014.

9. Os débitos com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no P.P.I. 2015?
SIM, o Contribuinte deve dirigir-se ao Setor de Dívida Ativa solicitar o cancelamento do acordo (parcelamento) e retirar a guia para pagamento com os devidos descontos.

10. Os débitos com parcelamento cancelados poderão ser incluídos no P.P.I. 2015?
SIM, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa sofrerão os descontos previstos na legislação.

11. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no P.P.I. 2015?
Sim, para tanto o contribuinte deverá solicitar a guia de recolhimento junto ao setor de Dívida Ativa.

12. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no P.P.I. 2015, a título de multa tributária e juros de mora?
NÃO. A previsão concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

13. Existe um valor mínimo para pagamento estipulado pelo programa?
Não existe valor mínimo, o Contribuinte receberá uma guia de recolhimento em PARCELA ÚNICA conforme o(s) exercício(s) que deseja quitar. Pagamento PARCIAL ou TOTAL.

14. Como aderir ao P.P.I. 2015?
O ingresso no programa será efetuado por solicitação do Contribuinte ou interessado junto ao setor de Dívida Ativa de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs ou pelo endereço eletrônico setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br informando o número da inscrição cadastral imobiliária ou mobiliária.

15. Qual é o vencimento da guia de recolhimento do P.P.I. 2015?
O vencimento é determinado pelo Contribuinte no momento da confecção da guia de recolhimento, respeitando obviamente as datas impostas pela legislação.
80%(OITENTA POR CENTO)para pagamento até 23 de dezembro de 2015.

16. É permitido o atraso no pagamento da GUIA DE RECOLHIMENTO?
NÃO, a guia de recolhimento deve ser paga junto aos estabelecimentos bancários e/ou seus autorizados somente na data de vencimento impressa na guia. Caso o Contribuinte tenha esquecido de pagar na data acordada, basta encaminhar-se ao setor de Dívida Ativa e solicitar nova guia com nova data para pagamento, desde que dentro dos limites estabelecidos pela legislação.(vide itens 02 e 15)

17. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da guia de recolhimento fora do prazo legal?
Não existem acréscimos, pois as guias são emitidas em PARCELA ÚNICA somente para pagamento na data impressa na respectiva guia dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Portanto os Contribuintes que não quitarem seus débitos dentro das datas previstas na legislação automaticamente estarão excluídos das possibilidades dos descontos.

18. Quando se dá o ingresso no P.P.I. 2015?
O ingresso no P.P.I. 2015 dá-se no momento em que o Contribuinte e/ou interessado comparece ao setor de Dívida Ativa e solicita a emissão da guia de recolhimento com os descontos que a legislação prevê. Somente com a guia de recolhimento devidamente quitada junto aos estabelecimentos bancários e/ou seus autorizados acontece a “baixa” dos valores devidos junto aos cofres municipais.

19. Após o ingresso no P.P.I. 2015 posso expedir uma Certidão Negativa?
O P.P.I. quita débitos inscritos até o exercício de 2014, portanto se o Contribuinte estiver em dia com os débitos do exercício vigente e efetuar o pagamento da guia de recolhimento do programa quitando todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, após os prazos de compensação a Certidão Negativa poderá ser expedida.

20. Quais as hipóteses que poderão acarretar a exclusão do P.P.I. 2015?
O não pagamento da guia de recolhimento nos prazos estipulados pela legislação.

21. Posso incluir no P.P.I. 2015 débitos do exercício de 2015?
NÃO. O Programa de Pagamento Incentivado – P.P.I. 2015 destina-se a promover a regularização de débitos municipais constituídos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar até o exercício de 2014.

22. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no P.P.I. 2015?
SIM, após a quitação da guia de recolhimento, os valores serão baixados junto ao sistema e a Tributação informará o Depto. Jurídico para as providências.

23. Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das guias de recolhimento do P.P.I. 2015?
Todas as instituições bancárias e/ou seus autorizados desde que recolhido o valor até a data de vencimento estipulado na respectiva guia.
Preferencialmente recolher nas agências da CAIXA e nas Casas Lotéricas.

24. Gostaria de simular os descontos que o P.P.I. 2015 disponibilizará para meus débitos. Como devo proceder?
Compareça de 2ª a 6ª feiras das 13:00 as 18:00 hs no setor de Dívida Ativa no Paço Municipal e solicite o valor a ser recolhido com os devidos descontos.

25. Posso incluir débitos a respeito da quais recorri administrativamente?
SIM. No entanto a inclusão configurará desistência automática dos recursos administrativos que discutam o débito.

26. Todos os Contribuintes podem aderir ao P.P.I. 2015 e obter os descontos que a legislação oferece?
SIM, desde que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa.
Contribuintes que desejarem podem solicitar a constituição de débito e a competente inscrição para adesão ao programa.

Sr. Contribuinte,

Não deixe para a última hora. Aproveite esta oportunidade de acertar as contas com a municipalidade.

IMPOSTOS EM DIA. BOM PARA VOCÊ!!!! BOM PARA A CIDADE!!!!

 

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