Decreto 4252/2014 Implantação NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA

06/06/2014 13:21:41

Decreto nº 4.252 de 13 de março de 2014

 

 

 

(Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dispõe sobre outras providências)

 

 

 

           ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

 

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

 

                            Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Serra Negra para o prestador de serviço pessoa jurídica.

                            § 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

                            § 2º. A Nota fiscal eletrônica e a Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Serra Negra - SP é facultativo aos inscritos no cadastro mobiliário municipal nas modalidades MEI – Microemprendedores Individuais e Pessoa Física.

 

CAPÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

 

Seção I

Da Definição e das Informações Necessárias

                            Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I – número sequencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) “e-mail”;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

V – identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI – discriminação do serviço;

VII – valor total da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

VIII – valor da dedução, se houver;

IX – valor da base de cálculo;

X – código de serviço;

XI – alíquota e valor do ISS;

XII – indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIII – indicação de serviço não tributável pelo Município de Serra Negra, quando for o caso;

XIV – indicação de retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV – indicação de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso;

XVI – indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual), quando for o caso; e

XVII – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.

                            § 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, além do endereço eletrônico oficial www.serranegra.sp.gov.br.

                            §2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial; e específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

                            §3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do “caput” deste artigo é opcional:

I – para pessoas físicas;

II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V.

                            Art. 3º. A Secretaria da Fazenda do Município estabelecerá o cronograma de início do cumprimento da obrigação de emissão da NFS-e.

                            §1º. Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado aos contribuintes solicitar autorização para o uso da NFS-e.

                            §2º. A opção de que trata o disposto no §1º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte.

                            Art. 4º. O contribuinte que possuir nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo poderá emiti-las conjuntamente com NFS-e até o prazo de 6 de junho de 2014. Findo o prazo, notas fiscais não utilizadas ou em formulário contínuo deverão ser devolvidas no Setor de Tributação do Município para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

                            §1º. A devolução de nota fiscal prevista no caput deste artigo, poderá ser substituída para utilização como RPS (Recibo Provisório de Serviço) até o último documento (nota fiscal) impresso.

                            §2º. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo no prazo estabelecido sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária do Município de Serra Negra.

              Art. 5º. O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá fazer a substituição do modelo antigo pela Nota Fiscal Eletrônica, a ser realizado até o dia 6 de junho de 2014.

              Parágrafo único. A partir de 7 de junho de 2014 será obrigatória a utilização do sistema disposto neste decreto, para emissão de nota fiscal eletrônica.

I – A aceitação de documento diverso ao determinado neste Decreto sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da Lei.

 

Seção II

Da Emissão da NFS-e 

                            Art. 6º. Estarão obrigadas à emissão da NFS-e as pessoas jurídicas descritas no Decreto e facultativo aos MEI - Microempreendedores Individuais e Pessoas Físicas prestadores dos serviços, e em conformidade com as datas nele estipuladas.

                            Parágrafo único. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir uma NFS-e por semana, com a totalização.

                            Art. 7º. A NFS-e deve ser emitida “on-line” por meio da Internet, no endereço eletrônico www.serranegra.sp.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Serra Negra, mediante a utilização de Senha Web.

                            Parágrafo único. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” ao tomador de serviços, por sua solicitação.

                            Art. 8º. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste Decreto, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Serra Negra, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

 

Seção III

Do Recibo Provisório de Serviço  

                            Art. 9º. No caso de eventual impedimento da emissão “online” da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, como solução de contingência, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, de acordo com o  modelo constante do Anexo II, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento.

                            Art. 10. Alternativamente ao disposto nos artigos 4º e 5º deste Decreto, mediante autorização da Administração Tributária Municipal, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

                            Art. 11. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, após a solicitação junto ao Setor de Tributação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

                            §1º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

                            §2º. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

                            §3º. A opção pela sistemática de emissão de NFS-e prevista neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser modificada a qualquer momento pela Administração Tributária, quando não for verificado o atendimento das condições necessárias para a segurança da emissão do documento fiscal.

                            Art. 12. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

                            §1º. Para os que já emitiam nota fiscal convencional, o RPS deverá manter sequência numérica do último documento fiscal emitido.

                            §2º. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

                            Art. 13. O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 5º dia subsequente ao de sua emissão.

                            §1º. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo não poderá ultrapassar o 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.

                            §2º. Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergados caso vença em dia não útil.

                            §3º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorridos os prazos previstos neste artigo.

                            §4º. A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

                            §5º. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas em discordância com este Decreto.

                            §6º. Não se aplica o disposto no “caput” e no §1º deste artigo no caso de substituição de NFS-e cancelada, desde que:

I – a NFS-e cancelada tenha sido emitida “on-line”; ou

II – a primeira conversão do RPS, relativa à NFS-e cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal.

 

Seção IV

Do Documento de Arrecadação    

                            Art. 14. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço, refere

Clique aqui para abrir o Anexo
Voltar
LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: as 13:00 as 18:00
CANAIS OFICIAIS
           
Logo Desenvolvido por Frequência