MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Informações úteis / Atividades previstas

30/09/2013 10:13:29

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 

A Secretaria Municipal da Fazenda Informa:-                                                

 

Microempreendedor Individual é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça.

Todo mundo conhece alguém que trabalha como:-eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não tem direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal.

Vantagens:-

  • Possibilidade de crescimento
  • Maior segurança jurídica com a formalização
  • Recolhimento unificado de impostos
  • Isenção da Taxa de Registro
  • Cobertura Previdenciária
  • Controles contábeis fiscais simplificados
  • Facilidade de obtenção de crédito bancário
  • Dispensa da formalidade escrituração fiscal e contábil

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Mensalmente:

Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007;

Este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário;

Anualmente:

Deverá apresentar declaração única e simplificada (DASN - MEI) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da internet, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, contendo a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

Livros Fiscais Municipais e Livros Contábeis (Caixa / Diário / Razão):

Dispensado

 

 

Empreendedor , avalie e tome a DECISÃO , porém antes de fazer o registro de formalização,consulte a Prefeitura para saber se é possível desenvolver sua atividade no local(bairro,casa ou rua) que você deseja e se ela está de acordo com a legislação,especialmente a sanitária,que cuida da saúde pública,e a de uso e ocupação de solo,que protege e ordena o crescimento das cidades.  

 

Maiores informações acesse o site:- www.portaldoempreendedor.gov.br ou se desejar o “Guia Pratico do Microempreendedor Individual” no site da da Federação Nacional dos Contabilistas             
ou ainda informações  SEBRAE pelo telefones

SEBRAE - 0800 570 0800

ou

 

Previdência – 135

 

 

 

ou o “Roteiro para Microempreendedor Individual” do site da Receita Federal

 


 

Ou pessoalmente:

nos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A relação desses escritórios, por município, encontra-se no endereço:- (http://www.fenacon.org.br)

o Microempreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita dos escritórios relacionados no site acima mencionado para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada (DASN - MEI).

 

Encontram-se disponibilizados no site da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra em  “Secretaria Municipal da Fazenda”:-“Manual para Inscrição Municipal” e “Requerimentos Mobiliário”  informações e a documentação necessária para protocolar seu pedido de inscrição junto à municipalidade.

 

 

 

 

A Prefeitura do Município de Serra Negra através da Secretaria Municipal da Fazenda informa as atividades previstas para o Microempreendedor Individual

 

 

Anexo Único

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2009
(Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010)

 

OCUPAÇÃO

CNAE

 

DESCRIÇÃO DA SUBCLASSE

 

ISS

 

ICMS

ABATEDOR DE AVES

1012-1/01

ABATE DE AVES

N

N

ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO

4724-5/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

N

S

ACABADOR DE CALÇADOS

1531-9/02

ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO

S

S

AÇOUGUEIRO

4722-9/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES

N

S

ADESTRADOR DE ANIMAIS

9609-2/03

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

S

N

ADESTRADOR DE CÃES DE GUARDA

8011-1/02

SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA

S

N

AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO

5310-5/02

ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONÁRIAS DO CORREIO NACIONAL

S

S

AGENTE DE VIAGENS

7911-2/00

AGÊNCIAS DE VIAGENS

S

N

AGENTE FUNERÁRIO

9603-3/04

SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS

S

N

AGENTE MATRIMONIAL

9609-2/02

AGÊNCIAS MATRIMONIAIS

S

N

ALFAIATE

1412-6/02

CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS

S

N

ALINHADOR DE PNEUS

4520-0/04

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA

9529-1/99

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

ANIMADOR DE FESTAS

9329-8/99

OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ANTIQUÁRIO

4785-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

N

S

APLICADOR AGRÍCOLA

0161-0/01

SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS

S

N

APURADOR, COLETOR E FORNECEDOR DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS

6399-2/00

OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

S

N

ARMADOR DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

2599-3/01

SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO

S

N

ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS

8211-3/00

SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO

S

N

ARTESÃO DE BIJUTERIAS

3212-4/00

FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES

N

S

ARTESÃO EM BORRACHA

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