CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS (Prestadores de Serviço)

26/08/2013 13:42:58

Srs. Contribuintes,

Tendo em vista a necessidade de V. Senhorias na obtenção de CND (Certidão Negativa de Débitos) sobre a inscrição do cadastro mobiliário municipal, vimos pela presente informar:-

  • Após a solicitação oficial (via protocolo) e pagamento da taxa correspondente o Contribuinte (prestador de serviços) deverá apresentar os livros e talões de notas fiscais junto ao setor de Tributação para conferência;
  • A emissão da CND está condicionada a "fiscalização" dos livros e talões de notas, que somente será emitida após a constatação de inexistência de débitos.

Pelos motivos expostos e para que no futuro esta solicitação não ofereça embaraço ao Contribuinte, muitas vezes pela necessidade em obter a CND para satisfazer interesses empresariais, pedimos que providencie o pedido com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

Secretaria Municipal da Fazenda

Fiscalização Tributária

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