SIMPLES NACIONAL - Débitos (Exclusão)

23/04/2013 17:48:24

 
   


N O T I F I C A C Ã O

 

A Secretaria Municipal da Fazenda notifica as empresas optantes pelo regime unificado de arrecadação de tributos (SIMPLES NACIONAL) para regularizarem pendências junto a Fazenda Pública Municipal, incluindo o exercício de 2009.

A regularidade junto aos cofres municipais permite continuar optante ao sistema de recolhimentos junto a Receita Federal.

Compareça ao Setor de Dívida Ativa para quitação e/ou parcelamento de débitos existentes. O não atendimento implicará na “Exclusão” do Simples Nacional conforme legislação federal e resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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