Distribuição de Panfletos, Impressos, Propagandas, etc....

23/04/2013 17:43:40

PROCEDIMENTOS para Distribuição de Impressos em Vias e Logradouros Públicos

 

 

Tendo em vista as Leis nºs 2.192 e 2.193/1996, que dispõe sobre a distribuição de propaganda nas vias e logradouros públicos, segue orientações para esclarecimentos junto à população:

 

  • Antes de iniciar a distribuição o interessado deve comparecer ao Setor de Tributação com os seguintes documentos :-

 

a)    Modelo (layout) ou panfleto;

b)   Original ou Cópia da Nota Fiscal dos impressos;

c)    Informar endereço , telefone para contato e e-mail do interessado;

d)  Os impressos deverão ter no seu texto “Não jogue este panfleto em via pública” e Razão Social e o CNPJ da gráfica que confeccionou os mesmos;

e) Após a verificação que o impresso cumpre as exigências legais o requerente efetua o recolhimento dos emolumentos junto aos cofres municipais.

f)  Somente com a guia de recolhimento autenticada mecanicamente é que o interessado poderá iniciar a distribuição dos panfletos/impressos.

 

              Penalidades para quem não atender a legislação :-

1.    Apreensão do material

2.    Multa 600 Ufir’s (R$ 1.452,24)* (descumprimento Lei 2.193/96)

3.    Multa 120 Ufir’s (R$    290,44)* (descumprimento Lei 2.192/96)

 

Item 3 “dobrando-se o valor a cada reincidência” 

 

* Valores para o Exercício de 2014

 

Secretaria Municipal da Fazenda


 

Voltar
LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: as 13:00 as 18:00
CANAIS OFICIAIS
           
Logo Desenvolvido por Frequência