ATRIBUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

23/04/2013 17:36:18

ATRIBUIÇÕES da SECRETARIA MUNICIPAL da FAZENDA
Encontram-se discriminadas no Art. 10º da Lei Complementar nº 81 de 27 de
setembro de 2005.
Artigo 10 - Compete a Secretaria da Fazenda a formulação da política econômica–tributária do Município através de estudos,regulamentação e controle da aplicação da legislação tributária,orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária,planejamento fiscal,arrecadação e fiscalização de tributos,controle e administração da Dívida Ativa do Município,gerenciamento do fluxo financeiro do Município,administração,controle e execução de pagamentos,através da execução do cronograma financeiro de desembolso e desenvolver outras atividades correlatas ou
complementares à sua competência.
Parágrafo Único – Integram a Secretaria da Fazenda:
I - Divisão Técnica de Cadastro Imobiliário Fiscal
II - Divisão Técnica de Rendas
III - Divisão de Tesouraria
IV – Divisão Técnica de Fiscalização Fazendária
V – Divisão Técnica de Dívida Ativa

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