SIMPLES NACIONAL - Débitos (Exclusão)

25/03/2013 13:59:21

N O T I F I C A C Ã O

 

A Secretaria Municipal da Fazenda notifica as empresas optantes pelo regime unificado de arrecadação de tributos(SIMPLES NACIONAL)para regularizarem pendências junto a Fazenda Publica Municipal, incluindo o exercício de 2009.

A regularidade junto aos cofres municipais permite continuar optante ao sistema de recolhimentos junto a Receita Federal.

Compareça ao Setor de Divida Ativa para quitação e/ou parcelamento de débitos existentes. O não atendimento implicará na “Exclusão” do Simples Nacional conforme legislação federal e resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Janeiro/2010

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