O que é o CAR (Cadastro Ambiental Rural)?

13/10/2014 11:43:02

                          

O CAR – Cadastro Ambiental Rural – constitui um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e, é a principal ferramenta prevista na Nova Lei Ambiental para a conservação do meio ambiente e a adequação ambiental de propriedades.

 

O CAR também facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade se dará através da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Programa de Regularização Ambiental, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades.

 

Nosso município firmou um convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado para dar apoio à inscrição no CAR de pequenas propriedades ou posses rurais, ou seja, propriedades com área menor ou igual a 4 módulos fiscais, que corresponde a 64 hectares. Vale lembrar que o cadastro é obrigatório a todas as propriedades rurais do Brasil.

 

Dessa forma foi criado um espaço devidamente aparelhado na Secretaria de Meio Ambiente do município, localizada no Paço Municipal e designado ao secretário do Meio Ambiente  para dar orientação aos proprietários rurais para realização de suas inscrições.

 

As informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SiCAR, que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

 

 

Orientações básicas para o cadastramento:

 

A inscrição no CAR deve ser realizada na sede da prefeitura de Serra Negra, junto à secretaria do Meio Ambiente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

 

Propriedades de área com até quatro módulos, ou seja, de 64 hectares equivalentes a 640.000 m², deverão fazer o cadastramento.

 

Os documentos necessários para o cadastro são:

 

- CPF e RG do proprietário ou possuidor do imóvel;

- Endereço da propriedade;

- Matrícula atualizada do imóvel;

- Planta ou croquis da área da propriedade (se disponível);

- Um endereço eletrônico (e-mail), se disponível.

 

Em caso de dúvidas sobre o cadastro, recomenda-se entrar em contato com o endereço eletrônico do SICAR-SP www.ambiente.sp.gov.br/sicar ou a secretaria do Meio Ambiente de Serra Negra, fone: (19) 3892-9613 ou e-mail:  meioambiente@serranegra.sp.gov.br

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