Prefeito Municipal nomeia comissão para estudos da Lei de Mobilidade Urbana

29/08/2014 15:19:44

 

A recente Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 foi tema da reunião realizada nesta tarde de quinta-feira, 28/8, com o Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o Secretário de Governo, advogado e a comissão nomeada sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.

Foram nomeados o Professor Dimas Alcides Gonçalves – Economista, Thiago Argentini da Silva – Engenheiro Ambiental, Jorge César Ioriatti, Obras e Transporte Público e Eliane Helen Fortes, Arquiteta Urbanista, sob a presidência do primeiro, para constituírem a comissão encarregada de realizar estudos para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com os prazos e demais exigências da Lei Federal.

Foi tratada em primeiro momento uma reflexão que visa proporcionar uma discussão mais adequada da Política Nacional sobre Mobilidade Urbana em nosso Município.

Para o Prefeito Municipal, “a Lei está aí para ser cumprida e para isso iniciamos os primeiros debates para traçar um panorama de estudos e enfrentar os desafios das atividades que virão pela frente”, ressaltou. 

 

Saiba um pouco mais do que se trata a Lei de Mobilidade Urbana pelo Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP):

 

  A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

 A sociedade brasileira já reconhece a necessidade de se pensar uma nova forma de viver na cidade - com mais qualidade de vida, mais áreas verdes, menos emissões, e menos automóveis.  A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

 A lei já está em vigor: todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais. Isto quer dizer que hoje, a construção de uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

 Os municípios precisam fazer seus planos, a sociedade civil participar e os operadores de direito fiscalizar o processo. Dessa maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela população, capazes de promover uma mudança de paradigma na direção de cidades justas e com qualidade de vida para todos.

 

 Acesse a versão integral da Lei 12.587/12 no site www.itdpbrasil.org.br .

Voltar

Fotos

LOCALIZAÇÃO
Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000
Serra Negra, SP - (19) 3892-9600
Horário de Atendimento ao Público: as 13:00 as 18:00
CANAIS OFICIAIS
           
Logo Desenvolvido por Frequência