Prefeitura firma convênio com o Fórum para ceder estagiários

13/08/2014 10:19:57

O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra assinou na tarde de terça-feira, 05/08, convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para concessão de estágios a estudantes do curso de Direito, nos termos da Lei Municipal n. 3.745, de 20 de maio de 2014.

O encontro contou com a assinatura da Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra, Juliana Maria Finati, avalizada por membros da comitiva do prefeito, entre eles, o chefe de Gabinete. 

O prefeito está cedendo estagiários do curso de Direito, sem ônus, para prestarem serviços junto ao Fórum desta Comarca, com a finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e aperfeiçoamento prático de seu curso.

Segundo o Prefeito Municipal, “considero importante esse convênio, uma vez que podemos proporcionar ao estagiário a possibilidade de que possa ampliar os seus conhecimentos práticos na sua carreira profissional”, disse.

A jornada de trabalho dos estagiários será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de conformidade com o inciso II do artigo 10 da Lei Federal nº. 11.788/2008. O horário de trabalho de estagiário será definido de comum acordo entre a instituição de ensino, o cedente, o cessionário. O estágio deverá ocorrer no horário de funcionamento do poder judiciário que irá estagiar.

Eles irão auxiliar em diversas frentes e são atribuições do estagiário de Direito:

 – Auxiliar no levantamento de dados e/ou conteúdo doutrinário jurisprudencial;

 – Auxiliar no atendimento aos advogados e público em geral;

 – Prestar assessoramento aos julgamentos designados;

 – Auxiliar nos despachos diários, inclusive realizando pesquisa de jurisprudência e doutrina;

– Auxiliar o encaminhamento das medidas de urgência ao cartório judicial ou qualquer setor

– Executar outras atividades compatíveis com o estágio mediante prévia autorização do Magistrado e Supervisor de Estágio.

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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