Prefeitura inicia o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e convoca os proprietários rurais do município para o cadastramento

04/06/2014 11:15:06

 O Prefeito de Serra Negra esteve em São Paulo, 21/05, para a assinatura de convênio da secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece o Decreto Estadual n.59.261/2013, o qual institui o SICAR/SP – Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo.

 O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental (n.12.651 de 2012) para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

 “O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças e autorizações ambientais, por isso estamos entregando aos municípios os equipamentos para a realização dos cadastros”, afirmou o secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Rubens Naman Rizek.

 Para o município de Serra Negra foi entregue um computador e uma impressora que estará disponível na secretaria do Meio Ambiente para uso da realização do cadastramento rural.Recurso conquistado pelo deputado Edmir Chedid (DEM).   

 O secretário do Meio Ambiente de Serra Negra ressaltou que o CAR se faz necessário para a regularização das propriedades rurais, “nós da secretaria do meio ambiente estaremos disponibilizando atendimento e informações para atender os proprietários rurais, uma vez que considero um ato importante para o mapeamento das condições ambientais locais”, disse.

 Orientações básicas para o cadastramento:

  A inscrição no CAR deve ser realizada na sede da prefeitura de Serra Negra, junto à secretaria do Meio Ambiente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

 Propriedades de até quatro módulos, ou seja, de 64 hectares equivalentes a 640.000 mt², deverão fazer o cadastramento.

 Os documentos necessários para o cadastro são:

 - CPF e RG do proprietário e/ou possuidor rural do imóvel;

- Endereço da propriedade;

- Matrícula atualizada do imóvel;

- Planta ou croquis da área da propriedade (se disponível);

- Um endereço eletrônico (e-mail), se disponível.

 Em caso de dúvidas sobre o cadastro, recomenda-se entrar em contato com a secretaria do Meio Ambiente de Serra Negra, fone: (19) 3892-9613 ou e-mail:  meioambiente@serranegra.sp.gov.br.

 

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