Contribuintes poderão ter até 90% de desconto em multas e juros para pagamentos de débitos em dívida ativa

07/11/2019 08:27:49

Adesão ao Refis pode ser feita de várias formas pela internet ou pessoalmente

Foi aprovado na Câmara Municipal, em sessão ordinária na última segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 103/2019, de autoria do prefeito de Serra Negra, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI), também conhecido como Refis. Com a aprovação dos vereadores, a lei nº 4.212/2019 permite aos contribuintes desconto em multas e juros para pagamento total ou parcial dos débitos inscritos em dívida ativa – Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – até o exercício de 2018. O prazo para efetuar o pagamento com 90% de desconto é até 29 de novembro.

Somente tem direito ao desconto os pagamentos à vista em parcela única, porém o contribuinte escolhe o(s) exercício(s) que deseja pagar. O contribuinte escolhe a inscrição imobiliária e/ou mobiliária que deseja pagar. Por exemplo, um proprietário que tenha vários imóveis, pode optar por quitar somente um.

Os débitos com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no P.P.I. 2019. O contribuinte deve dirigir-se ao Setor de Dívida Ativa, solicitar o cancelamento do acordo (parcelamento) e retirar a guia para pagamento com os devidos descontos.

Não é necessário comparecer ao paço municipal para aderir ao programa. Os interessados em realizar a quitação total ou parcial da dívida podem solicitar a guia de recolhimento pelo e-mail setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br ou através do site oficial da Prefeitura (www.serranegra.sp.gov.br) pelo link “Cidadão Online”. O contribuinte escolhe a data de pagamento, desde que, dentro dos prazos estabelecidos.

Quaisquer outras dúvidas o contribuinte pode esclarecer pelo banner “PPI” no site ou diretamente com o setor de dívida ativa, à disposição no Paço Municipal, na Praça John Kennedy, s/n, Centro, de 2ª a 6ª feira das 8h às 17h, telefones (19) 3892-9609 / 3892-962.

É possível ainda simular os descontos que o P.P.I. 2019 disponibilizará para débitos, também junto ao site da Prefeitura no link “Cidadão Online”.

“O contribuinte que recolhe seus impostos em dia ajuda a sua cidade, obtém os descontos autorizados pela previsão e não está sendo prejudicado, pois os valores cobrados no programa sofrem a devida correção monetária pelos índices inflacionários oficiais”, esclarece o secretário municipal da Fazenda.

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