Proprietários de construções podem procurar Prefeitura para regularização

30/05/2019 15:14:46

A Prefeitura da Estância de Serra Negra está à disposição de proprietários de construções edificadas em desacordo com os projetos aprovados ou que não se enquadrem nas disposições da Lei Municipal nº 2.288, de 17 de julho de 1997, ou da já revogada Lei nº 761, de 24 de junho de 1974. Conforme a lei nº 4.159, de 2 de abril de 2019, fica o Executivo autorizado a aprovar, em caráter excepcional, os pedidos de regularização.

Para aprovação serão consideradas sanadas as irregularidades referentes a: recuos frontais e laterais; iluminação e ventilação; área mínima dos cômodos; área de circulação interna (escadas) no caso de construção com mais de um pavimento; taxa de ocupação e frente mínima de lotes apenas para os processos em tramitação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano na data da promulgação desta lei.

Somente poderão beneficiar-se do exposto no caput deste artigo os proprietários que apresentarem solicitação por escrito, com a apresentação do respectivo projeto devidamente formalizado e que tiverem recolhido todos os tributos, taxas e emolumentos referentes ao imóvel em questão.

A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir as condições mínimas de estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene, salubridade em conformidade ao uso.

O prazo para protocolar os projetos de regularização de edificações será de 180 dias, contados a partir da data da publicação da lei, ou seja, 1º de outubro.

Por outro lado, não poderão ser objeto de regularização, sob nenhum pretexto, as irregularidades em que: o vão iluminante esteja a menos de 1,5 metro da divisa; os recuos de cursos d´água, bem como, as ligações de água e esgotos que estiverem em desconformidade com os padrões determinados pela Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; os imóveis internos ao perímetro definido como área envoltória de proteção ao Patrimônio Histórico, ou os itens dispostos no Decreto no 12.342 de 27/09/1978 e regulamentações e atualizações do Código Sanitário Estadual; estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros públicos não autorizados, permitidos ou concedidos; avancem sobre terrenos vizinhos de propriedade particular; não respeitem a legislação municipal ou estadual de proteção ao meio ambiente, no caso de atividades não residenciais; invadam áreas ou faixas “non aedificandi” de proteção de rodovias ou de terrenos que contenham servidão de passagem de redes de água, esgoto, alta tensão, vielas ou outros melhoramentos públicos; estejam em débito com os tributos municipais; estejam situadas em áreas de proteção de mananciais e/ou em desacordo com as determinações das Áreas de Preservação Permanente (APP); não respeitem a legislação municipal ou estadual de proteção ao meio ambiente, no caso de atividades não residenciais; e estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares.

DOCUMENTAÇÃO

Para regularizar edificação existente ou em construção, o responsável deverá requerê-la junto ao departamento competente da Prefeitura, munido dos seguintes documentos: requerimento dirigido ao departamento competente da Prefeitura; cópia simples e legível do CPF e RG do responsável pela edificação; documento de responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional habilitado, com o devido comprovante de recolhimento; título de propriedade do imóvel, sendo aceita certidão de matrícula atualizada do imóvel, ou cópia da escritura pública do imóvel, ou cópia do contrato de compromisso de compra e venda, se for o caso; relatório do IPTU (extrato emitido pelo setor de Dívida Ativa da Prefeitura) e/ou Certidão Negativa de Débitos; relatório do ISS do Profissional (extrato emitido pelo setor de Dívida Ativa da Prefeitura) e/ou Certidão Negativa de Débitos; cópia do espelho do carnê de IPTU atual; fotografias que caracterizem a edificação em todos os seus aspectos, com destaque das porções construídas em desacordo com a legislação vigente, tomadas, no máximo, 30 (trinta) dias antes de protocolado o requerimento para regularização; apresentação do projeto/memorial de acordo com a legislação pertinente, com destaque das porções construídas em desacordo com esta lei complementar; e declaração firmada pelo responsável técnico pela regularização, sob as penas da lei, de que a edificação apresenta condições de uso, habitabilidade e segurança.

O proprietário de imóvel beneficiado pela lei deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação do respectivo projeto, requerer a expedição do respectivo “habite-se”, recolhendo as taxas e tributos devidos.

MULTA

O prefeito Sidney Ferraresso (DEM) expediu o decreto n° 4.889, de 14 de maio de 2019, que estabelece critérios para a aplicação de multa administrativa para fins de regularização de edificações irregulares, de acordo com a Lei nº 4.159, de 2 de abril de 2019 .

De acordo com o decreto, “para efeito de cálculo da multa administrativa, será adotado o valor venal atualizado do metro quadrado do terreno da Planta Genérica de Valores, a ser informado pela Divisão do Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda. O valor máximo a ser considerado para o cálculo, quanto ao Valor Venal por metro quadrado do terreno da Planta Genérica de Valores, será de R$ 500,00.

O cálculo do valor da multa administrativa para fins de regularização de edificações observará a área total construída a ser regularizada cujo percentual será de 75% (setenta por cento) do valor venal atualizado do metro quadrado do terreno estabelecido na Planta Genérica de Valores. O valor da multa administrativa será expresso em reais e obtido através do seguinte cálculo: A área irregular da edificação X valor venal atual do m² X percentual de 75% serão multiplicados (Aei x Vv x P = valor da multa em reais).

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