Eleições para o Conselho Tutelar serão em outubro

10/04/2019 21:47:11

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra Negra lançou um edital para as eleições do Conselho Tutelar do município. As inscrições começam no próximo dia 15 de abril e vão até 15 de maio e devem ser feitas pessoalmente na sede do CMDCA, na Rua Cap. José Bruschini- 42 – Centro (próximo a Policlínicas), das 9h00 às 16h00. As eleições serão realizadas em 6 de outubro, na Escola Josino, no Centro, das 8h00 às 17h00.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

O processo de escolha visa preencher as cinco vagas existentes para membros titulares deste colegiado, e cinco vagas para seus consequentes suplentes.

Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

O valor bruto do vencimento mensal dos conselheiros tutelares de Serra Negra atualmente é de R$ 2.166,80.

O servidor municipal, se eleito para integrar o Conselho Tutelar, deverá se exonerar, de seu cargo de origem, devido a conflito do tempo de suspensão do cargo de servidor com o mandato de conselheiro.

A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra.

Todos os detalhes podem ser conferidos no edital a ser publicado na edição da Imprensa Oficial da Estância de Serra Negra de 12 de abril de 2019, em versões impressa e no site oficial da Prefeitura (www.serranegra.sp.gov.br).

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