Programa de Pagamento de Débitos foi sancionado

02/10/2013 10:57:03

O prefeito de Serra Negra sancionou na tarde de terça-feira, 1º de outubro o PPI – Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários. O projeto de Lei foi aprovado na segunda-feira, 30 de setembro pela Câmara Municipal.

O PPI 2013 é destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos inscritos em divida ativa ou não, constituídos ou não, executados ou não, até o exercício de 2012.

O Programa consiste em incentivar a efetiva arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, através da concessão de descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições: 100% (cem por cento) para pagamento até 31 de outubro deste ano e 80% (oitenta por cento) para pagamento até 23 de dezembro de 2013.

Mais informações podem ser obtidas no setor de Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 13 às 1 8 horas. A guia de pagamento pode ser solicitada através dos telefones (19) 3892-9609  ou  3892-9629 ou pelo email dividaativa@serranegra.sp.gov.br.

De acordo com a secretaria da Fazenda, o contribuinte que pagou seus impostos em dia não está sendo prejudicado, pois os valores cobrados no PPI sofrem a devida correção monetária pelos índices inflacionários oficiais.

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