EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocação do Fórum da Sociedade Civil para ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMSSN de Serra Negra, Gestão 2019 - 2021.

15/02/2019 09:35:53

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA- SP CMSSN- criado pela Lei Municipal 1.853/1992 e reestruturado pela Lei 3.364/2010 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2019 Convocação do Fórum da Sociedade Civil para ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMSSN de Serra Negra, Gestão 2019 - 2021.

O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra, no uso de suas prerrogativas legais, delineados pela Lei Federal 8.080/1990 e 8.142/1990 e pela Lei Municipal nº 1.853/1992 alterada pela Lei de nº 3.364, de 07 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO o Acordo Judicial celebrado no processo 7001/2018 que determina Nova Eleição do CMSSN; e também, de acordo com seu Regimento Interno , referente aos artigos 31 ao 36 convoca eleição para compor o novo colegiado do CMSSN para o biênio 2019 -2021 .

CONVOCA:

Art. 1° - Os Representantes das Entidades de Saúde , Usuários do SUS, e Representantes dos Trabalhadores da área da Saúde no âmbito municipal para ELEIÇÃO dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra, titulares e suplentes, para a gestão 2019- 2021, a se realizar na forma estabelecida por este Edital em

Dia 18 de março de 2019 das 16h às 20h Local : Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar - Avenida 23 de setembro 234

Art. 2º - Segue anexado a este Edital, o REGULAMENTO de todo o processo eleitoral que será divulgado no Diário Oficial do Município, na Secretaria Municipal de Saúde e demais repartições da Prefeitura de Serra Negra- SP.

Serra Negra, 15 de fevereiro de 2019

Carla Cíntia Stabile

Presidente do CMSSN Serra Negra

REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE USUÁRIOS E DE TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA, NO MANDATO DE 2019 a 2021.

SEÇÃO I – DA COORDENAÇÃO – ATRIBUIÇÕES E CRONOGRAMA

Art. 1° - Fica criada a Comissão Organizadora do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra composta por: - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – Lina Tokura Mazur - 1 (um) representante das Entidades de Usuários – Viviane B. Catezani - 1 (um) representante das Entidades de trabalhadores da Saúde – Josué Antonio Passadori

Art. 2° - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições: I – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde CMSSN - representantes da Sociedade Civil, para o mandato de 2018-2020. Sendo 06 (seis) Representantes Titulares e Suplentes de entidades de saúde e de usuários do SUS da cidade de Serra Negra SP.

II – Encaminhar ordens, orientações e julgar os pedidos de registro de candidaturas e impugnações eventuais, bem como, os recursos, zelando pelo bom andamento dos trabalhos. III – Organizar a votação por segmentos categorizados (usuários e trabalhadores da área de saúde) aclamando os mais votados como titulares e na sequencia seus suplentes. V – Redigir a ata de eleição com listagem completa dos eleitos para compor o decreto de nomeação e posse do novo colegiado.

Art. 3º - Para melhor visualização do processo destaca-se o seguinte Cronograma:

DATA EVENTOS
15/02/2019 e 22/02/2019 Publicação do Edital de Convocação de Eleição de Membros da Sociedade Civil que compõe o CM Saúde de Serra Negra
De 18/02 a 01/03/2019 Recebimento das Inscrições de candidatos na sede Sala do Conselho / Secretaria Municipal de Saúde - Rua Cap. José Bruschini , nº 107 Centro – Serra Negra
06/03 e 07/03/2019 Análise das Inscrições
08/03/2019  Divulgação dos candidatos inscritos aptos/homologados ao pleito – Listagem a ser afixada na sede da Secretaria de Saúde e publicada no Diário Oficial de Serra Negra
11 e 12/03/2019 Recebimento e julgamento de recursos
13/03/2019 Divulgação de resultado dos recursos na sede da Secretaria de Saúde
15/03/2019 Divulgação da listagem definitiva dos candidatos inscritos ao citado pleito no Diário Oficial de Serra Negra
18/03/2019 Local Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar – Avenida 23 de setembro 234
16h às 20h ELEIÇÕES dos Segmentos da Sociedade Civil
22/03/2019 Publicação da ata de eleição e Decreto de Nomeação com todos os membros do novo Colegiado do CMSSN
25/03/2019 - 18h - Local: Secretaria Municipal de Saúde Posse dos novos Conselheiros e Primeira Reunião da nova gestão para definição da Presidência e Mesa Diretora

SEÇÃO II – DA HABILITAÇÃO E REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 4° - De acordo com a Lei Municipal 3.364/2010 que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra e atendendo a resolução CNS 453/2012 , a composição do CMSSN ficou assim designada:

a) 50% por Usuários do SUS e/ou Representantes de Entidades de Usuários;
b) 25% por Profissionais de Saúde e/ou representantes de Entidades dos Trabalhadores de Saúde;
c) 25% representantes do Governo Municipal, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos,

§ 1º - A quantidade de membros definida em novo Regimento Interno será de 12 membros distribuídos da seguinte forma:
I – 03 (três) representantes do Governo Municipal: que serão Indicados pelo Secretário das respectivas Pastas e nomeados pelo Decreto do Executivo Municipal, a saber:


a) 01 representante e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante e 01 suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
c) 01 representante e 01 suplente da Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social

II – 03 (três) representantes de Entidades de Trabalhadores da Saúde:
a) 02 representantes dos profissionais municipais prestadores de serviços do SUS- serão indicados/escolhidos pelo Secretário Municipal de Saúde;
b) 01 representante de Prestadores de Serviços Filantrópicos contratados pelo SUS

III – 06 (seis) Representantes de Entidades e de Usuários do SUS: :
a) 01 representante da Organização Pastoral da Criança;
b) 03 representantes Usuários do SUS;
c) 01 representante da Soc. Civil do Conselho Municipal da Pessoa Idosa; e
d) 01 representante de Associações ou Grupos de Portadores de Patologias.

Art. 5º - As Entidades representativas deverão preencher o Requerimento de Inscrição para habilitar ao pleito, indicando o seu representante Titular e respectivo suplente no período de18 de fevereiro à 01 de março de 2019. Os Usuários do SUS deverão preencher o Requerimento de Inscrição para habilitar ao pleito, no período de18 de fevereiro à 01 de março de 2019.

§ 1° - As Entidades deverão indicar representantes que interessam pelas causas e questões de saúde pública;

§ 2° - Os Usuários e Trabalhadores da Saúde (candidatos ) deverão manifestar seu interesse e preencher o requerimento apropriado na sede da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 3° - Todas as Entidades, Usuários e Trabalhadores da área de Saúde devidamente habilitadas são votantes e elegíveis.

SEÇÃO III– DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 6° - O processo de escolha se dará na data de 12/03/2019 - 18h - Sala do Conselho - da Secretaria Municipal de Saúde perante a Comissão Organizadora através de votação em cédula apropriada.

§ 1º quando de apenas uma única candidatura para as devidas representações será solicitado a aprovação por aclamação de votos.

§ 2° - As vagas para compor a representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Saúde – CMSSN serão no total de seis (06) membros titulares e seis (06) membros suplentes, representantes de entidades e usuários a saber:

Nº de vagas

Representação
1 - Representante da Organização Pastoral da Criança
1 - Representante da Soc. Civil do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
1 - Representante de Associações ou Grupos de Portadores de Patologias
3 - Representantes Usuários do SUS


§ 3° - Terão direito a participar do pleito eleitoral as seguinte categorias:


I. Os atuais conselheiros titulares ou seus suplentes;
II. Os candidatos titulares e seus suplentes previamente inscritos; e
III. Usuários e trabalhadores da área de saúde na condição de votantes

§ 4° - Para a votação dos representantes dos Usuários do SUS, cada eleitor poderá votar em até 3 candidatos desta categoria.

§ 5º - Serão considerados eleitos:

I – Como titulares e suplentes os mais votados em cada categoria de representação;

II – O suplente exercerá, exclusivamente, a suplência do titular na mesma categoria da representação;

§ 6º – Após eleição, a Comissão Organizadora lavrará Ata, comunicando a relação dos eleitos ao Gabinete do Prefeito para formalização do Decreto de Nomeação do novo Colegiado do CMSSN, cuja publicação no Diário Oficial do Município deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte ) dias.

SEÇÃO IV – DA POSSE

Art. 7° - A posse dos representantes eleitos da sociedade civil para o Conselho Municipal de Saúde - CMSSN dar-se-á coletivamente com os representantes da área governamental, após a regulamentação através de Decreto de nomeação pelo Senhor Prefeito Municipal.

SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde – SMS acompanhará todo o processo de escolha, cabendo-lhe também, recursos e pedido de impugnação, caso julguem necessário.

Art. 9° - Em caso de não preenchimento das vagas, será convocado novo processo de escolha de forma a garantir, no mínimo, o titular e primeiro suplente.

Art. 10° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora.

Carla Cíntia Stabile

Presidente do CMSSN Serra Negra


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