Prefeito suspende Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício

21/11/2018 11:09:23

Perto do período de festas de fim de ano, o Prefeito de Serra Negra editou o decreto de nº 4.053 de 2018, suspendendo a eficácia da Lei Municipal que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios  e artefatos pirotécnicos que causam estampido no município. A medida foi sancionada em 14 de novembro deste ano pelo chefe do executivo até que haja o pronunciamento final do Tribunal de Justiça sobre a Constitucionalidade da Lei Municipal.

Em sua decisão, o Prefeito apresentou as considerações de que não é possível atender a comando de norma tendo em vista a alegação judicial de flagrantemente Inconstitucionalidade da Norma Municipal. “O Tribunal de Justiça tem se posicionado pela Inconstitucionalidade de Leis Municipais que regulam a matéria em questão”, explicou o coordenador jurídico.

Em nota, o Chefe do Executivo lembrou que, “mesmo com a lei suspensa é preciso ter bom senso e cuidado na soltura dos fogos, valer-se das ocasiões especiais, como festividades e comemorações”, disse.

A Lei ficará temporariamente suspensa.

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