É proibida toda e qualquer queimada no perímetro Urbano de Serra Negra

21/08/2018 16:02:33

Conheça a Lei N. 3944 de 2016 que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano. Confira as multas para as infrações no art. 7º desta LEI abaixo.

Denuncie! Fone: 153 GCM e ou  (19)3892-4977 Defesa Civil de Serra Negra.

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Lei no 3.944 de 21 de junho de 2016

Substitutivo no 1/2016 ao Projeto de Lei no 46/2016

Autoria: Vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi

 

(Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências)

 

 

                  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

                  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                   Art. 1o Fica proibida toda e qualquer queimada no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP.

                   Art. 2o Os incêndios decorrentes do uso inadequado de fogos de artifício no Município de Serra Negra/SP, são igualmente passíveis de autuação e multa, conforme prescrito em Lei.

                   Art. 3o Fica terminantemente proibido, no Município de Serra Negra/SP, fabricar, vender, transportar e soltar balões providos de fogo como meio de propulsão.

                   Art. 4o É permitido o uso de fogo, de pequena proporção, excepcionalmente para fogueiras festivas, utilizando madeiras de espécies exóticas e sendo proibido o uso de espécies nativas da Mata Atlântica, devendo os responsáveis pela fogueira se comprometerem em apagá-la ao final da festa.

  • 1o Em sendo o terreno arborizado, será permitido o uso do fogo para a queima de pequena quantidade de folhas e galhos, provenientes de sua limpeza, desde que amontoados e adotadas as devidas precauções.
  • 2o Nos casos de incêndios decorrentes do uso de fogo ou de fogueira, mesmo que culposamente, o proprietário do imóvel será responsabilizado, sofrendo as penalidades dispostas nesta Lei.

                   Art. 5o Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma praticar, permitir ou facilitar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei e das sanções previstas na Constituição Federal - Artigo 225; no Código Penal Brasileiro: dos crimes de Perigo Comum – Art. 250; na Política Nacional do Meio Ambiente – Lei no 6.938/81; na Lei de Crimes Ambientais – Lei no 9.605/98 e outras Leis e normas legais que venham a dispor sobre o assunto.

  • 1o Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela Lei Civil vigente, responderão integralmente os pais ou responsáveis pelas penalidades resultantes da multa administrativa.
  • 2o Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
  • 3o Aqueles que forem responsáveis pelos prejuízos ambientais e materiais decorrentes de queimadas, serão instados obrigatoriamente a reparar os danos, de forma proporcional ao tamanho da área devastada, por meio de restauração com o plantio, de preferência, com mudas de essências nativas, conforme previsto nesta Lei, sob a orientação do Departamento de Meio Ambiente do Município.

                   Art. 6o O descumprimento das exigências obriga o responsável, quando for o caso, à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio e ao ser humano, pelo uso indevido do fogo, devendo apresentar aos órgãos competentes, para a aprovação em até 30 (trinta) dias, a partir da data da atuação, projeto de reparação ambiental para a área afetada, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis.

                  Art. 7o Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas nesta Lei:        

I - As multas para queimadas ocorridas em terrenos com metragem de até 180 m2, será no valor correspondente a 10 (dez) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

II - As multas para queimadas ocorridas em terrenos com metragem de 181 m2 até 500 m2, será no valor correspondente a 20 (vinte) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

III - As multas para queimadas ocorridas em terrenos com metragem de 501 m2 até 1.000 m2, será no valor correspondente a 30 (trinta) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

IV - As multas para queimadas ocorridas em terrenos com metragem de 1.001 m2 até 2.000 m2, será no valor correspondente a 40 (quarenta) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

V - As multas para queimadas ocorridas em terrenos com metragem acima de 2.000 m2, será no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e ao plantio ou o reflorestamento de 1 (uma) árvore para cada 200 m2 de área queimada, limitado ao plantio de 50 (cinquenta) árvores.

  • 1o Ficará a cargo do infrator a aquisição, o plantio e a manutenção por 2 (dois) anos das mudas a serem plantadas ou replantadas que serão, de preferência, feitas com essências nativas, sob a orientação e autorização do Departamento de Meio Ambiente do Município.
  • 2o No caso de comprovada impossibilidade de ser replantada a mesma área que sofreu a queima, poderá ser transferido o local a ser replantado ou reflorestado para áreas de preservação permanente ou próximas a nascentes ou cursos d’água, dentro dos limites territoriais do Município de Serra Negra/SP.
  • 3o O infrator poderá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto da infração, apresentar sua defesa na esfera administrativa.

                   Art. 8o Compete ao Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, através do Departamento do Meio Ambiente, com a participação da Defesa Civil, da Secretaria Municipal responsável pela fiscalização e da Guarda Civil Municipal, dentre outros órgãos ou setores públicos a serem eventualmente designados através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, à fiscalização pelo uso do fogo e das queimadas, cabendo-lhes a lavratura do auto de infração e a imposição das penalidades previstas nesta Lei.

                   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal destinará pelo menos um número de telefone para recebimento de denúncias, que poderão ser anônimas.

                   Art. 9o Os recursos provenientes da aplicação das multas serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Serra Negra/SP e utilizados em programas ou ações voltados ao meio ambiente do Município, como também em campanhas educativas e na atuação e fiscalização da presente Lei.

                   Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver, através dos setores competentes, campanhas publicitárias com vistas à conscientização da população em geral sobre os perigos e riscos da queimada para a saúde pública, segurança da população e a preservação ambiental, principalmente nos períodos de estiagem, preconizando a não utilização do uso do fogo e de como serem evitadas as queimadas.

                   Art. 11. No que for preciso, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contado a partir da data de sua publicação.

                   Art. 12. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, podendo ser firmados convênios ou parcerias com os Governos Federal e Estadual, Corpo de Bombeiros, Organizações, Entidades, Cooperativas, Instituições Escolares e Educativas, dentre outras, para o cumprimento das finalidades e objetivos dispostos nesta Lei. 

                   Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 3.178, de 16 de setembro de 2009.

 

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 21 de junho de 2016.

 

Antonio Luigi Ítalo Franchi

- Prefeito Municipal -

 

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.

 

José Alexandre Malagodi de Vasconcellos

- Secretário -

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