Prefeitura edita Lei para coibir descartes irregulares nas ruas do município

05/04/2018 11:05:07

A Prefeitura divulga nesta quarta-feira (04), por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, as regras que devem ser seguidas para solicitação de podas e remoção de árvores.

A Prefeitura de Serra Negra disponibiliza o serviço de poda e corte em área pública, garantido por lei, que se responsabiliza pela conservação arbórea da cidade, mas quando a árvore está dentro de um terreno/propriedade particular, o proprietário é responsável pela poda, corte ou remoção, bem como pela limpeza e o descarte dos galhos.

A implantação da Lei de n.4.058, de 27 de março de 2018, que altera a Lei Municipal 3.826/2015, entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, ou seja, dia 12 de maio de 2018, diz:

- Todo o material relacionado ao descarte dos galhos, entulhos de construção, móveis de qualquer tipo, madeira e restos vegetais, resultantes da poda e/ou limpeza não poderá ser descartado no passeio público, praças, ribeirão e áreas de preservação;

- Aos infratores, após notificação para cumprimento da presente lei no prazo de 24 (vinte e quatro horas), será aplicada a multa equivalente a 12 (doze) UFESPs (Valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo de R$25,70, no período de 01/01/2018 a 31/12/2018), o que equivale o valor de R$ 308,40 reais (trezentos e oito reais e quarenta centavos), dobrada na reincidência.

-Passado o prazo da notificação disposta, sem prejuízo da multa aplicada, a Prefeitura providenciará a retirada dos materiais descartados indevidamente, cobrando do infrator também o preço público correspondente, ou seja, a multa equivalente a 12 (doze) UFESPs.

- No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto.

As denúncias de irregularidades de descartes podem ser feitas por meio do telefone (19)3892-9613 da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

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