Encerram-se as audiências públicas para a implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social

29/06/2017 10:46:46

 Na noite de ontem, 28 de junho, aconteceu a última audiência pública para a implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social em Serra Negra.

O palestrante e presidente da comissão, professor Dimas A. Gonçalves, começou a apresentação relembrando que até maio de 2018 é preciso já estar com a Lei Municipal aprovada para que o município possa receber recursos Federais destinados ao plano de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social em Serra Negra.

Em seguida, o presidente da comissão juntamente com a secretária de Governo, discutiram as mudanças que os participantes das audiências, entre eles chefe de gabinete, secretários da prefeitura, munícipes, representantes do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) e vereadores, solicitaram no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social para que o projeto possa ser enviado à Câmara de Serra Negra para tornar-se Lei Municipal. O Professor Dimas A. Gonçalves, ainda salientou, “o município terá que fazer muitas modificações, e a determinação do prefeito desde a primeira audiência pública é que ouçamos a população, pois a Lei irá redesenhar a cidade nos próximos 10 anos.”

O presidente da comissão ressaltou também que, a criação desta Lei Municipal irá criar novas Leis e Decretos para o município, e a criação dos Conselhos Municipais vem de forma efetiva a trabalhar na fiscalização juntamente com o poder executivo.

Para o Prefeito, “estamos no caminho para tornar o município dentro das exigências e atendermos metas de Mobilidade, Acessibilidade e Inclusão Social”, afirmou o Chefe do Executivo.

Com o fechamento das audiências públicas na definição das diretrizes para a elaboração da Lei, em obediência a legislação Federal, agora o próximo passo será enviar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social para a Câmara Municipal de Serra Negra e, assim, torna-se Lei.

A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos a cidade que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

Acesse a versão integral da Lei 12.587/12 no site www.itdpbrasil.org.br

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