Primeira audiência pública para discussão da Lei de Mobilidade Urbana aconteceu na última sexta-feira (09)

12/06/2017 14:56:51

A Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 tem sido retomada nas discussões da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a qual o Prefeito e a Secretária de Governo nomearam uma comissão de estudos sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.

Na noite da última sexta-feira, às 19h, o Presidente da Comissão de Estudos Dimas Alcides Gonçalves fez a abertura da primeira audiência pública para retomar a apresentação aos interessados os estudos para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, acessibilidade e inclusão social em Serra Negra.

Estiveram presentes,  vereadores, secretários municipais, assessores da prefeitura e alguns munícipes.

O palestrante fez primeiramente uma explanação dos conceitos fundamentais da Lei de Mobilidade Urbana n. 12.587/12 e apresentou propostas já discutidas anteriormente pelo desenvolvimento da elaboração da Lei Municipal, que visam proporcionar uma discussão mais adequada da Política Nacional sobre Mobilidade Urbana em nosso Município nas futuras audiências públicas. “Estamos no momento de redesenhar a cidade nos próximos 10 anos e para isso será preciso caminharmos de mãos dadas com o Plano Diretor de Planejamento Urbano do Município, que deve ser revisado a cada 10 anos”, salientou o professor e presidente  Dimas A. Gonçalves e completou, “não conseguimos discutir o Plano de Acessibilidade sem o Plano Diretor”. Citou alguns exemplos de intervenções em áreas públicas e privadas que deverão ser solucionados e adequados a nova legislação e, ressaltou, “todo o processo será delicado, mas necessário, uma vez que iremos tirar muitas pessoas da “zona de conforto” e transportá-las para uma realidade de respeito e aceitação ao próximo”, e fez questão de destacar o interesse e empenho do Prefeito em concordar com a implantação da retomada dos debates ao cumprimento dentro dos prazos que a Lei exige.

O professor salientou ainda que, “nenhuma Prefeitura desse país tenha recursos próprios para colocar esse plano da mobilidade e acessibilidade e inclusão social  em ação. É preciso buscar recursos federais para os planos entrarem em atuação”, além de ressaltar a importância da constituição de dois Conselhos Municipais:  Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Conselho Municipal da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social, ambos de caráter consultivo, de orientação e de fiscalização. “Esse prosseguimento das audiências já é um convite para as pessoas se tornarem partícipes e membros dos Conselhos que irão ser criados”, lembrou Dimas Alcides Gonçalves, Presidente da Comissão.

A criação da Lei já foi discutida anteriormente, em 03 (três) audiências públicas, porém, para que se definam as diretrizes finais para sua elaboração, em obediência a legislação federal, serão realizadas reuniões (audiências públicas) para finalização da discussão da política municipal, sendo:

20 de Junho de 2017 – Local: Palácio Primavera “Dr. Ricardo Nagib Izar” – às 18h

28 de Junho de 2017 – Local: Palácio Primavera “Dr. Ricardo Nagib Izar” – às 18h

O palestrante e presidente da comissão de estudos, professor Dimas Alcides Gonçalves, deixou o e-mail disponível para que os partícipes enviem sugestões (goncalves.dimas@gmail.com).

A Lei Federal de Mobilidade Urbana determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devam elaborar até 2018 seus próprios Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não o apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade impar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

Acesse a versão integral da Lei 12.587/12 no site www.itdpbrasil.org.br .

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