Prefeitura de Serra Negra dá prosseguimento as audiências Públicas da criação da Lei de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social

26/05/2017 09:56:15

 A Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 tem sido tema na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a qual o Prefeito  e a Secretária de Governo  dão prosseguimento as audiências públicas da criação da Lei de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social, juntamente com uma comissão de estudos criada sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.


Na tarde da última, quarta-feira (24), aconteceu uma reunião na Secretaria de Governo com a presença de técnicos da Prefeitura e membros da comissão encarregada de realizar estudos para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A pauta principal foi traçar formas de prosseguir com as audiências públicas já realizadas, bem como, a discussão da importância da criação do Plano Municipal e da constituição de dois Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Conselho Municipal da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social, ambos de caráter consultivo, de orientação e de fiscalização. “Esse prosseguimento das audiências já é um convite para as pessoas se tornarem participes e membros dos Conselhos que irão ser criados”, lembrou o Professor Dimas Alcides Gonçalves, Presidente da Comissão.

 

Para o Prefeito, “estamos dando esse prosseguimento das audiências cujo desafio é seguir na direção da criação de uma Lei Municipal apropriada que atenda a legislação vigente”, ressalvou o Chefe do Executivo.

 

A criação da Lei já foi discutida anteriormente, em 03 (três) audiências públicas, porém, para que se definam as diretrizes finais para sua elaboração, em obediência a legislação federal, serão realizadas reuniões (audiências públicas) para finalização da discussão da política municipal, sendo:

 

09 de Junho de 2017 – Local: Palácio Primavera “Dr. Ricardo Nagib Izar” – às 18h

20 de Junho de 2017 – Local: Palácio Primavera “Dr. Ricardo Nagib Izar” – às 18h

28 de Junho de 2017 – Local: Palácio Primavera “Dr. Ricardo Nagib Izar” – às 18h


A Lei Federal de Mobilidade Urbana determina que municípios com mais de  20.000 habilitantes devam elaborar até 2018 seus próprios Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não o apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

 

A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade impar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

 

"Os Municípios precisam fazer seus planos e a sociedade civil deve participar e fiscalizar o processo. Desta maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela população, capazes de promover uma mudança de paradigma, criando cidades justas e com qualidade de vida para todos", disse a Secretária de Governo.

 

Acesse a versão integral da Lei nº 12.587/2012 no site WWW.itdpbrasil.org.br

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