Destine a sua doação para o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

05/01/2016 11:32:58

A Prefeitura Municipal de Serra Negra, por meio da secretaria de Assistência e Desenvolvimento social criou o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente com o objetivo de facilitar a captação de recursos a serem destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. E para esse processo, já se encontra aberto o procedimento do Fundo Municipal para receber as doações dos munícipes e cidadãos interessados.

Em 25 de Fevereiro de 2015 foi aprovado pela Câmara Municipal do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra o projeto de Lei Municipal nº 4.378 a regulamentação do respectivo fundo. Esse projeto foi da iniciativa do poder executivo em conjunto com o Conselho Municipal da Assistência Social e, principalmente, do Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente de nosso município. Também contou com o apoio do ministério público local nas representações dos Ilmo. Juiz da Vara da Infância e Adolescência e da Promotoria. Tendo, ainda, a fundamental participação técnica e política da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social.

Essa sua doação, nos limites definidos pelas leis federais, será destinada aos projetos sociais junto às crianças e adolescentes de nosso município. Não tem custo nenhum, pois a doação é parte de seu Imposto de Renda apurado e devido. É aquela parte do “Leão” que ficará no município – “Esse Leão é do bem”.

Além da mudança na vida dessas crianças e adolescentes, sua doação ainda pode ser deduzida do seu Imposto de Renda.

 

COMO DOAR:

O Fundo recebe doações de pessoa física e jurídica.  A importância doada ao Fundo pode ser deduzida do seu Imposto de Renda a pagar ou acrescida na sua restituição.

1-                Faça o cadastro no site www.serranegra.sp.gov.br no link Fundo Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente.

2-           Faça o depósito ao Fundo Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente: 

Banco Caixa Econômica Federal

Agência 1168

c/c 006.105-4

 

3- Após o depósito efetivado da doação, o doador deve comparecer com o comprovante na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Capitão José Bruschini, 42, Centro, para receber o Certificado de Doação.

4-    Insira este comprovante na declaração anual do IR preenchendo formulário específico. 

a) PESSOA JURÍDICA: com declaração de renda e apuração do imposto com base no lucro real, pode destinar ao Fundo até 1% do Imposto de Renda Devido, conforme Decreto Federal nº 794 de 05/04/1993.

b) PESSOA FÍSICA: que possuir Imposto de Renda Devido, apurado na declaração de renda anual modelo completo, pode efetuar a destinação ao Fundo de até  6% do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o Art.22, da lei  nº 9532 de 10/12/1997.

5- Para mais informações em caso de dúvidas, contate a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, f.(19)3892-7970.

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