Usar cones ou outros objetos para marcar vagas de estacionamento é ilegal

17/04/2015 11:30:04

  

A Prefeitura Municipal informa aos comerciantes e moradores que usar cones ou qualquer objeto para marcar vagas de estacionamento é ilegal, provoca transtornos, porém tem se percebido ser muito comum nas ruas de principal comércio da cidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, proíbe os usuários das vias terrestres de constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas, assim como abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

No artigo 246 (CTB), diz que obstruir a via indevidamente é considerada infração gravíssima, sujeita a multa - que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade do trânsito, conforme o risco à segurança que o obstáculo oferece. O parágrafo único diz que a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, a expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Ocupar uma vaga para estacionamento em via pública é obstrução, o que é ilegal. Qualquer cidadão que conduzir seu veículo pelas ruas da cidade e precisar de uma vaga para estacionar e encontrar marcada com cones,  cavaletes, cadeiras ,caixas vazias de verduras, caixas vazias de bebida, pode orientar para quem obstruiu fazer a retirada, ele próprio desobstruir ou ainda a recomendação é acionar a  Guarda Municipal pelo tel. 153. Com exceção das garagens, é proibido estacionar na frente de residências ou empresas somente se as mesmas forem favorecidas com placas regulamentando o estacionamento, que são liberadas apenas pelo órgão. 

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