Serra Negra caminha para a criação da Lei de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social

14/01/2015 16:59:40

A recente Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 tem sido tema na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a qual o Prefeito  e o Secretário de Governo,, nomearam uma comissão de estudos sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.

Na noite de ontem,(13/1), às 19h, o presidente da Comissão de Estudos Prof. Dimas Alcides Gonçalves abriu a discussão apresentando informações sobre a constituição de dois Conselhos Municipais: Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e o Conselho Municipal da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social, ambos de caráter consultivo, de orientação e de fiscalização cujo objetivo será de acompanhar, auxiliar, propor estudos e a participar do planejamento estratégico de temas relacionados aos processos de mobilidade urbana, bem como a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), que terá atuação permanente junto aos órgãos deliberativos de concessão de alvarás de funcionamento e aprovação de obras – membros permanentes em condição de aprovação em última instância. “Essa audiência já é um convite para as pessoas se tornarem partícipes e membros dos conselhos ou comissão aqui apresentados”, lembrou o professor Dimas Gonçalves.

Apresentou ainda as sugestões que lhe foram encaminhadas em seu endereço eletrônico, “tenho recebido inúmeros e-mail´s apresentando propostas para  a questão da mobilidade e, essas propostas todas serão direcionadas e acrescentadas na Lei e outras serão encaminhadas para os futuros conselhos”, destacou o professor.

O prazo para a apresentação das ideias será até o dia 13 de Janeiro de 2015, e a formalização da Lei se dará até 30 de abril, para tanto as sugestões devem ser enviadas ao professor por meio do e-mail Goncalves.dimas@gmail.com e também a página no facebook  https://www.facebook.com/groups/Mobilidadeurbanaserranegra/?fref=ts.

Estiveram presentes o Prefeito Municipal, vereadores, secretários municipais, Comandante da GCM, Tenente da Polícia Militar, munícipes, hoteleiros e a representante da ASHORES (associação dos hotéis e restaurantes).

Para o Prefeito Municipal, “esta foi a nossa penúltima audiência e agora virá o papel de direcionar essas sugestões na direção da criação de uma Lei Municipal apropriada que atenda a legislação vigente”, ressalvou o Chefe do Executivo.

Em obediência a legislação federal, a Prefeitura Municipal convida os interessados a participarem da última audiência pública, para discussão da política municipal de mobilidade e acessibilidade e inclusão social que será dia 03 de Fevereiro de 2015 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

Saiba um pouco mais do que se trata a Lei de Mobilidade Urbana pelo Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP):

A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

A sociedade brasileira já reconhece a necessidade de se pensar uma nova forma de viver na cidade - com mais qualidade de vida, mais áreas verdes, menos emissões, e menos automóveis.  A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

A lei já está em vigor: todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais. Isto quer dizer que hoje, a construção de uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

 

Os municípios precisam fazer seus planos, a sociedade civil participar e os operadores de direito fiscalizar o processo. Dessa maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela população, capazes de promover uma mudança de paradigma na direção de cidades justas e com qualidade de vida para todos.

 

Acesse a versão integral da Lei 12.587/12 no site www.itdpbrasil.org.br .

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