Serra Negra caminha para a criação da Lei de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social

10/12/2014 14:39:19

A recente Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 tem sido tema na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a qual o Prefeito  e o Secretário de Governo,  nomearam uma comissão de estudos sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.

Na noite de ontem (09), às 19h, o presidente da Comissão de Estudos Prof. Dimas Alcides Gonçalves abriu a discussão apresentando informações e imagens de pontos críticos na cidade e partir para uma reflexão e estudos para aplicar a Lei de Acessibilidade, uma vez que existem limitações geográficas no município. Apresentou um estudo de idéias na qual se pode criar o selo de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais que atendam as novas regras e se adapte as mudanças, dos quais reverteriam em descontos no IPTU como incentivo num processo de adesão e aceitação, visando obter o selo de cidade acessível, o qual criará uma imagem de cidade da saúde e cidade da acessibilidade, pontos positivos para os efeitos turísticos. Salientou que, “devemos cunhar uma lei com consenso, criar um convencimento, uma adesão e não só “bater” no comerciante ou cidadão”, lembrou ainda que existem grupos que já estudam no Ministério da Cidade o que é viável ou não e diante do que for apresentado pela comissão eles poderão alegar que é uma Lei pífia.

Apresentou ainda a proposta da criação de um Conselho de Mobilidade, Acessibilidade e Inclusão Social, cujo objetivo será fiscalizar o trabalho do executivo após a concordância da Lei que entrará em discussão e aprovação na Câmara Municipal. O prazo para a apresentação das ideias será até o dia 13 de Janeiro de 2015, e a formalização da Lei se dará até 30 de abril, para tanto as sugestões devem ser enviadas ao professor por meio do e-mail Goncalves.dimas@gmail.com e também a página no facebook  https://www.facebook.com/groups/Mobilidadeurbanaserranegra/?fref=ts.

Estiveram presentes autoridades do Município, Prefeito Municipal, Delegado, vereadores, secretários municipais, Comandante da GCM, Tenente da Polícia Militar, munícipes, hoteleiros e a representante da ASHORES (associação dos hotéis e restaurantes).

Para o Prefeito Municipal, “estamos caminhando bem nos debates das audiências, mas agora virá à reflexão das propostas e o desafio de colocar as idéias no papel e seguir na direção da criação de uma Lei Municipal apropriada que atenda a legislação vigente”, ressalvou o Chefe do Executivo.

Em obediência a legislação federal, a Prefeitura Municipal convida os interessados a participarem das próximas audiências públicas (ver abaixo), para discussão da política municipal de mobilidade e acessibilidade e inclusão social:

- Dia 13 de Janeiro de 2015 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

- Dia 03 de Fevereiro de 2015 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

 

Saiba um pouco mais do que se trata a Lei de Mobilidade Urbana pelo Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP):

A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

A sociedade brasileira já reconhece a necessidade de se pensar uma nova forma de viver na cidade - com mais qualidade de vida, mais áreas verdes, menos emissões, e menos automóveis.  A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

A lei já está em vigor: todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais. Isto quer dizer que hoje, a construção de uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

 

Os municípios precisam fazer seus planos, a sociedade civil participar e os operadores de direito fiscalizar o processo. Dessa maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela população, capazes de promover uma mudança de paradigma na direção de cidades justas e com qualidade de vida para todos.

 

Acesse a versão integral da Lei 12.587/12 no site www.itdpbrasil.org.br .

 

 

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