Você é um munícipe ativo e participativo? Se sim, compareça HOJE, às 19h , Palácio Primavera, na audiência pública

09/12/2014 10:06:19

 

Você é um munícipe ativo e participativo? Se sim, não deixe de comparecer HOJE, às 19h , Palácio Primavera, na audiência pública para a discussão da Lei de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Inclusão Social que deverá ser implantada em Serra Negra em obediência a legislação federal.

 
Leia mais... Primeira audiência pública para discussão da Lei de Mobilidade Urbana 

A recente Lei de Mobilidade Urbana n.12.587/12 tem sido tema na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a qual o Prefeito  e o Secretário de Governo nomearam uma comissão de estudos sob a portaria de n.113 de 19 de agosto de 2014.

Na noite de 25 de Novembro, às 19h, o Prefeito Municipal fez a abertura da primeira audiência pública para apresentar aos interessados os estudos para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, acessibilidade e inclusão social em Serra Negra, a qual se sucedeu por uma palestra do professor e Presidente da Comissão de Estudos Dimas Alcides Gonçalves.

Estiveram presentes autoridades do Município, juiz de Direito, vereador, secretários municipais, comandante da GCM, munícipes, hoteleiros e a representante da ASHORES (associação dos hotéis e restaurantes).

Para o Prefeito Municipal, “a Lei está aí para ser cumprida e para isso iniciamos os primeiros debates para traçar um panorama de estudos e enfrentar os desafios das atividades que virão pela frente, contudo será preciso a participação da sociedade nas audiências públicas para que possam colaborar com ideias na tentativa de contribuir para conduzirmos uma Lei Municipal apropriada aos entendimentos da legislação obrigatória”, ressaltou. 

O palestrante fez primeiramente uma explanação dos conceitos fundamentais da Lei de Mobilidade Urbana n. 12.587/12 e apresentou metodologias propostas pelo desenvolvimento da elaboração da Lei Municipal, que visa proporcionar uma discussão mais adequada da Política Nacional sobre Mobilidade Urbana em nosso Município nas futuras audiências públicas, citou ainda exemplos de intervenções em áreas públicas e privadas, além de apresentar algumas fotos de problemas que deverão ser solucionados e adequados a nova legislação e, ressaltou, “todo o processo será delicado, mas necessário, uma vez que iremos tirar muitas pessoas da “zona de conforto” e transportá-las para uma realidade de respeito e aceitação ao próximo”, e fez questão de destacar o interesse e empenho do Prefeito Municipal em concordar com a implantação dos debates ao cumprimento dentro dos prazos que a Lei exige, enquanto muitos municípios nem mesmo tomaram tal iniciativa.

Em obediência a legislação federal, a Prefeitura Municipal convida os interessados a participarem das próximas audiências públicas (ver abaixo), para discussão da política municipal de mobilidade e acessibilidade e inclusão social:

- Dia 09 de Dezembro de 2014 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

- Dia 13 de Janeiro de 2015 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

- Dia 03 de Fevereiro de 2015 - Local: Palácio Primavera, às 19h;

O palestrante e presidente da comissão de estudos, professor Dimas Alcides Gonçalves, deixou o e-mail disponível para que os partícipes enviem sugestões (goncalves.dimas@gmail.com) e também a página no facebook https://www.facebook.com/groups/Mobilidadeurbanaserranegra/?fref=ts.

Saiba um pouco mais do que se trata a Lei de Mobilidade Urbana pelo Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP):

A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

A sociedade brasileira já reconhece a necessidade de se pensar uma nova forma de viver na cidade - com mais qualidade de vida, mais áreas verdes, menos emissões, e menos automóveis.  A Lei de Mobilidade Urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

A lei já está em vigor: todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais. Isto quer dizer que hoje, a construção de uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

 Os municípios precisam fazer seus planos, a sociedade civil participar e os operadores de direito fiscalizar o processo. Dessa maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela população, capazes de promover uma mudança de paradigma na direção de cidades justas e com qualidade de vida para todos.

 

 
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