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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Após aprovação na Câmara Municipal do projeto de lei nº 53/2020, o prefeito de Serra Negra sancionou a lei nº 4.287, que já está em vigor e dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários e locais de manipulação de alimentos disponibilizarem álcool gel antisséptico concentrado em 70% no interior de suas dependências para uso dos clientes e funcionários.
As agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários devem disponibilizar um frasco ou um dispenser em cada caixa eletrônico e em cada caixa de recebimento, bem como na entrada e saída dos estabelecimentos.
Nos locais abertos ao público em que há manipulação de alimentos deverá ser disponibilizado pelo menos um frasco ou dispenser na entrada e na saída.
Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações estão sujeitos a advertência (na primeira infração) e, após, multa no valor de 25 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – correspondente a R$ 690,25 – que será dobrada em cada reincidência.
 

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