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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

  1. A municipalidade somente contrata profissionais e/ou empresas somente com NOTA FISCAL.
    MUITO IMPORTANTE: somente emitir nota fiscal referente seu RAMO DE ATIVIDADE
  2. Os prestadores de serviço e/ou autônomos inscritos no município de Serra Negra deverão emitir NOTA FISCAL conforme determina o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 15/97 e decretos regulamentares), não sendo aceito Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA;
  3. Os credores (autônomos) inscritos em outros municípios que apresentarem Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA deverão comprovar inscrição mobiliária no seu respectivo domicílio tributário;
  4. Na contratação de 'Prestador de Serviço' (autônomo) informar o número do NIT ou PIS para que a municipalidade possa realizar o recolhimento referente à Previdência Social;
  5. Somente realize um serviço e/ou a entrega de produtos com o Pedido de Fornecimento / Compra em mãos. O pedido é a garantia do Credor e da Secretaria responsável que o início do Processo de Despesa está correto;
  6. A municipalidade efetua os pagamentos de acordo com o estipulado no Pedido de Fornecimento / Compra;
  7. Serviço concluído e/ou mercadoria entregue providenciar a entrega da Nota Fiscal a Secretaria responsável. A demora na emissão da Nota Fiscal atrasa a liberação do pagamento.
  8. Os pagamentos serão feitos através de 'CHEQUE CRUZADO PARA DEPÓSITO SOMENTE EM CONTA DO FAVORECIDO'.
    Se o Prestador de Serviço e/ou Empresa desejar, o setor de Tesouraria efetua depósito junto às instituições bancárias locais.(Agências em Serra Negra:- SANTANDER - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ITAÚ – BRADESCO – BANCO DO BRASIL).
    Para agilizar o pagamento, informe na Nota Fiscal os dados bancários necessários para depósito (Nome do Banco, Número da Agência e Número de Conta Corrente) e endereço eletrônico (e-mail) para contato. Ou junto a Tesouraria Municipal, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, somente aos proprietários das empresas/prestadores de serviço/autônomos ou procuradores devidamente documentados.
    (Apresentar: contrato social ou procuração).
    ATENÇÃO: a conta corrente deve ter seu credor idêntico ao emissor da Nota Fiscal.
  9. Alguns recursos são exclusivamente, por força da legislação, quitados através de TED ou DOC, portanto informar dados (Nome e Número do Banco, Número da Agência e Número de Conta Corrente) para o efetivo pagamento junto à instituição bancária. Informe o endereço eletrônico (e-mail) para contato.
  10. Os pagamentos serão efetivados na sua data de vencimento, para se fazer cumprir e respeitar a ordem cronológica de pagamentos, procedimento exigido e auditado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vencidos aos sábados, domingos, ponto facultativo e/ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
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