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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

LEGISLAÇÃO
  • As Leis nº 2.192 e nº 2.193, de 1996, dispõem sobre a distribuição de propaganda nas vias e logradouros públicos do município de Serra Negra.
PROCEDIMENTOS
Antes de iniciar a distribuição pelas vias públicas de Serra Negra, a empresa ou empreendedor interessado deve comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal munido com os seguintes documentos:

  • a) Modelo (layout) ou panfleto
  • b) Original ou Cópia da Nota Fiscal dos impressos
  • c) Informar endereço, telefone para contato e e-mail do interessado
  • d) Os impressos deverão conter o texto: “Não jogue este panfleto em via pública” e Razão Social e o CNPJ da gráfica que confeccionou os mesmos
  • e) Após a verificação que o impresso cumpre as exigências legais o requerente efetua o recolhimento dos emolumentos junto aos cofres municipais.
  • f) Somente com a Guia de Recolhimento autenticada mecanicamente é que o interessado poderá iniciar a distribuição dos panfletos/impressos.

PENALIDADES
  1. Apreensão do material
  2. Multa 600 Ufir’s (R$ 1.971,12)* (descumprimento Lei nº 2.193/96)
  3. Multa 120 Ufir’s (R$ 394,22)* (descumprimento Lei nº 2.192/96)  - “dobrando-se o valor a cada reincidência”
     * Valores referentes  a 2019
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