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Foi realizada na tarde de quarta-feira, dia 1º, uma reunião na Prefeitura de Serra Negra entre integrantes do Comitê de Prevenção ao novo coronavírus (covid-19) e representantes de um grupo de comerciantes do município.
O encontro teve como objetivo esclarecer algumas dúvidas dos comerciantes a respeito da dinâmica que envolve a prevenção, a transmissão e o tratamento do vírus e consequentemente o isolamento social, bem como a respeito do que é possível permitir ou não de acordo com legislações e decretos.
O Comitê ratificou aos comerciantes que, mesmo com o término do prazo do Decreto Municipal nº 5.029, na próxima sexta-feira, 3, que suspende o atendimento ao público nos estabelecimentos comerciais, continuará em vigor, pelo menos até 7 de abril, o Decreto Estadual nº 64.879, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do covid-19, e da mesma forma restringe a atuação desse ramo de atividade.
Ainda na ocasião, os comerciantes entregaram algumas reinvindicações, também mencionadas durante a reunião, solicitando a flexibilização do funcionamento do comércio, na medida do possível e de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, ainda que seja prorrogado o prazo do decreto estadual, o que será avaliado pelo Executivo.
Os comerciantes questionaram ainda a respeito de uma possível suspensão no pagamento de impostos municipais e os integrantes do Executivo esclareceram que, caso isso seja feito, será ferida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo o município sofrer sanções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por renúncia de receita.
Entretanto, os representantes do comitê reiteraram que, conforme o decreto nº 5.030, estão determinados pelo prefeito o adiamento do lançamento anual do Imposto Sobre Serviços (ISS) em seis parcelas, a partir de julho, e prorrogação dos parcelamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com vencimento em março e abril para 22 de maio, encerrando as parcelas até o final do exercício de 2020.
Se houver alguma flexibilização por parte do tribunal, a Prefeitura também poderá oferecer essa possibilidade.
Na foto, Paulo Valentim, representando o grupo de comerciantes, entregou nas mãos do chefe de Gabinete da Prefeitura algumas propostas para flexibilizar a atuação do segmento.

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