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A Prefeitura Municipal de Serra Negra informa que o auxílio emergencial de R$ 600,00 aprovado pela Câmara de Deputados na quinta-feira, dia 16, AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR.
Pedimos que os cidadãos aguardem o anúncio oficial em nosso site e redes sociais e NÃO procurem o os serviços municipais assistenciais por este assunto.
A proposta ainda está em trâmite e tem que ser aprovada pelo Senado, para em seguida ser sancionada pelo presidente da República.
O auxílio será destinado a trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

REGRAS
O autor do projeto é o deputado Marcelo Aro (PP/MG) e o auxílio, depois de sancionado pela Presidência da República, pode chegar a R$ 1.200,00 por família.
Os trabalhadores deverão cumprir os critérios:
  • ser maior de 18 anos
  • não ter emprego formal
  • não receber benefício previdências ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de renda federal (que não seja o Bolsa Família)
  • exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual
  • ser contribuinte do Regime Geral de Previdência Social
  • ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único do Governo Federal
  • ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020
Será permitido duas pessoas da mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a Bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.
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