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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Microempreendedor Individual (MEI) é a oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça.

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI.

OBRIGAÇÕES
  • Pagar a DAS todos os meses
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI
  • Manter o controle mensal do faturamento
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário
  • Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007
    (este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário)

BENEFÍCIOS
  • Direito a auxílio-maternidade
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
  • Aposentadoria
  • Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

OBS: empreendedor, avalie e tome a DECISÃO, porém antes de fazer o registro de formalização, consulte a Prefeitura para saber se é possível desenvolver sua atividade no local (bairro, casa ou rua) que você deseja e se ela está de acordo com a Legislação Municipal, especialmente a sanitária, que cuida da saúde pública e a de uso e ocupação de solo, que protege e ordena o crescimento das cidades.

QUEM PODE SER MEI - Atividades Permitidas
Confira AQUI as atividades permitidas

MAIS INFORMAÇÕES
Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
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