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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Todo empreendimento com sede em Serra Negra é obrigado a fazer a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal 

COMO ABRIR UMA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
  • Utilize o Sistema VIARAPIDA EMPRESA (mais detalhes abaixo)
  • O Alvará de Funcionamento - documento que autoriza o exercício de uma empresa - leva em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, entre outros.
VERIFIQUE NA PREFEITURA
  • Se o imóvel está regularizado e possui o HABITE-SE
  • Se as atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento do município
  • Se os impostos que recaem sobre o imóvel estão em dia como IPTU e/ou ITR
  • A legislação municipal que trata da instalação de anúncios
VERIFIQUE NOS ÓRGÃOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE CONTROLE DE ATIVIDADES POLUENTES
  • Se o endereço permite que a empresa se estabeleça no local
  • Alvará da Vigilância Sanitária para atividades relacionadas à saúde, tais como bares, restaurantes, farmácias, etc.
  • Exigências do Corpo de Bombeiros
VERIFIQUE O LOCAL ESCOLHIDO
  • Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento para usos comerciais/empresariais sem prévia emissão da LICENÇA DE FUNCIONAMENTO emitida pela PREFEITURA
  • A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO deverá estar afixada em local visível ao público.
  • Sem a LICENÇA DE FUNCIONAMENTO será considerado em situação IRREGULAR
  • Consulte um escritório de contabilidade. Listagem de escritórios em Serra Negra (clique AQUI).
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA
As empresas podem ser classificadas da seguinte forma:

SETOR
  • Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios
  • Industrial: ex: indústria de artigos de plástico
  • Prestação de Serviços: ex: clínica médica
  • Autônomo: ex: médicos, dentistas, advogados, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc. Nesta categoria encontram-se os exemplos que atuam por conta própria e que não possuem estabelecimento organizado (ponto comercial) para prestar seus serviços, assim como os vendedores ambulantes, eletricista, manicure, pintor de residências, etc.
OBS: uma empresa pode atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio e Indústria ou no de Comércio e Prestação de Serviços.

IDADE MÍNIMA PARA ABERTURA DE EMPRESA
  • 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. 
  • A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz). 
  • Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

9 PASSOS PARA FORMALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO
1º) Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria, Prestação de Serviço ou Autônomo)

2º) Verificar junto a Prefeitura Municipal se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido compatível com a Lei de Zoneamento do Município.

3º) Utilizar o Sistema VIARÁPIDA EMPRESA

4º) Protocolar junto a Prefeitura do Município de Serra Negra os seguintes documentos
  • Requerimento preenchido e assinado
    (no caso de Indústria, Produção Agropecuária, Comércio e Prestadores de Serviços informar o Número de Empregados, Nome Fantasia, Horário de Funcionamento e Informar se será optante SIMPLES NACIONAL)
  • Contrato Social registrado JUCESP
    O registro na JUCESP é o ponto de partida para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais)
  • CPF e RG dos requerentes
  • Memorial de Atividades Comerciais e de Serviços
    (metragem, relação de equipamentos, etc);
  • Carnê do IPTU do local (fotocópia do espelho);
  • DECA (exceto prestadores de serviço);
  • CNPJ;
  • Projeto de Combate a Incêndios. (Lei 2288 17/07/1997)
    Artigo 12:
    b) Edificações comerciais ou industriais, com área superior a 100 m² (cem metros quadrados)
    c) Postos de gasolina, depósitos de gás, depósitos de inflamáveis, independentemente de sua área construída.
AUTÔNOMO
A inscrição pode ser realizada pela própria pessoa com os seguintes documentos:
  • Requerimento preenchido e assinado
  • RG e CPF
  • Conta de água ou IPTU de onde a pessoa reside
  • Registro no Órgão de Classe (quando for o caso)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Procure um contabilista credenciado para início do procedimento de inscrição.

  • Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria, Prestação de Serviço ou Autônomo} 
  • Verificar junto a Prefeitura Municipal se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido compatível com a Lei de Zoneamento do Município
  • Apresentar Requerimento preenchido e assinado
    (no caso de Indústria, Produção Agropecuária, Comércio e Prestadores de Serviços informar o Número de Empregados, Nome Fantasia, Horário de Funcionamento)
  • CNPJ
  • Registro JUCESP
  • DECA (se houver)
  • CPF e RG do requerente
  • Memorial de Atividades Comerciais e de Serviços
    (metragem, relação de equipamentos, etc)
  • Carnê do IPTU do local (fotocópia do espelho)
  • Projeto de Combate a Incêndios. (Lei 2288 17/07/1997)
    Artigo 12:
    b) Edificações comerciais ou industriais, com área superior a 100 m² (cem metros quadrados)
    c) Postos de gasolina, depósitos de gás, depósitos de inflamáveis, independentemente de sua área construída.
A VISTORIA E EXPEDIÇÃO DE INSCRIÇÃO somente será protocolada mediante a apresentação de toda a documentação exigida.

5º) Após o recolhimento dos valores iniciais, a documentação será analisada pelo Setor de Obras que efetuará vistoria in loco, emitindo Notificações com prazos para o cumprimento de possíveis exigências.

6º) Após cumprimento das possíveis irregularidades, a Secretaria de Obras emitirá o Alvará de Vistoria encaminhando o processo para o Setor de Tributação para emitir numero PRÉVIO de inscrição e encaminhará para a Vigilância Sanitária.
(Se não houver necessidade da vistoria da Vigilância Sanitária, o Setor de Tributação emitirá NOTIFICAÇÃO ao requerente pedindo o seu comparecimento para assinatura da Ficha de Cadastro Econômico/Inscrição Municipal e entrega do Alvará de Funcionamento).

7º) A Vigilância Sanitária realizará uma pré-vistoria emitindo FICHA DE PROCEDIMENTO Ao requerente para a realização de adequações e/ou apresentação de documentação se necessário, bem como o preenchimento do ANEXO 11 recolhimento das taxas devidas junto à municipalidade.

OBS: algumas atividades exigem LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO junto à Vigilância Sanitária. INFORME-SE

  • Vigilância Sanitária regida pelas CVS 01/2007(Documentação)
  • CVS 06/1999 (Instalações)
  • RDC conforme Ramo de Atividade
  • Código Sanitário Estadual 10083/1998
  • Decreto Estadual 12342/78
O não cumprimento das possíveis exigências apontadas nos AUTOS DE INFRAÇÃO atrasa a análise e emissão do Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição,bem como o arquivamento do processo.

8º) Com a Guia de Arrecadação das taxas da Vigilância Sanitária recolhida, o Setor de Tributação libera o Alvará de Funcionamento e/ou Inscrição Municipal.
A Inscrição no Cadastro Mobiliário é o documento legal que autoriza o Funcionamento das Atividades/Prestação de Serviços no município e é exigido em conformidade com a legislação vigente.

9º) Depois que o empreendimento estiver devidamente formalizado, o responsável deve dirigir-se ao Setor de Tributação para obter a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), devidamente preenchida junto a Gráfica de sua escolha (Pessoa Física e MEI), com a qual poderá confeccionar Talões de Notas Fiscais de prestação de serviços.
Aos juridicamente constituídos (CNPJ), a emissão de documentos fiscais é realizado SOMENTE por meios eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica)

Acesse os REQUERIMENTOS CLICANDO AQUI



  • Requerer a BAIXA por meio de protocolo junto a Prefeitura Municipal de Serra Negra, no prazo de até 30 dias, do encerramento de atividade.
PESSOAS JURÍDICAS
  1. Requerimento preenchido e assinado
  2. Em caso de baixa retroativa, especificar os motivos e anexar documentação comprobatória
  3. RG e CPF do representante legal ou procurador
  4. Alvará original e/ou documento semelhante
  5. Cancelamento de Firma Individual, Distrato Social, Dissolução de Sociedade, Associação ou Fundação - com registro na Junta Comercial
  6. Baixa do CNPJ e DECA
AUTÔNOMOS
  1. Requerimento preenchido e assinado
  2. Em caso de baixa retroativa, especificar os motivos e anexar documentação comprobatória
  3. Identidade e CPF do requerente e do representante legal ou procurador
  4. Alvará original e/ou documento semelhante
  5. Apresentação do Talonário de Notas Fiscais de Serviços(inclusive não utilizados)
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